Conteúdo liberado – Fachin é contra reforma administrativa

Mais um capítulo surgiu sobre a Reforma Administrativa, medida proposta pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) e que visa realizar alterações significativas no funcionalismo público, impactando até os concursos federais.

Dessa foi, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, veio à público nesta segunda-feira (6) e disse que não concorda com as mudanças da reforma no poder judiciário.

“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse Fachin.

Edson fez a declaração durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), em Foz do Iguaçu (PR).

No evento, ele falou que vê a reforma com preocupação, “para não dizer com sentimento de perturbação”. Para ele, a medida tirará a autonomia e independência da magistratura.

“Se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital e em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome, haverá não só a nossa participação, como o nosso aplauso”, ponderou o presidente do STF.

Ao final da declaração, Fachin confirmou que irá se reunir com Pedro Paulo para discutir as mudanças, defendendo, inclusive, a aposentadoria de magistrados.

“Ao final da vida profissional, nós queremos paz, tranquilidade e bem-estar com a família, além da serenidade de que a nossa aposentadoria seja uma recompensa de anos de dedicação e de estradas de chão que cada um de nós pisou na magistratura”, afirmou.

Reforma Administrativa: confira os principais pontos do texto!

A reforma administrativa foi elaborada por um Grupo de Trabalho composto por 17 membros e parlamentares, que apresentaram 70 propostas organizados em 4 eixos:

• Estratégia, Governança e Gestão – com foco no planejamento estratégico, no acordo de resultados e na criação de um bônus por desempenho – opcional para entes com saúde fiscal -, mantendo a diligência com as contas públicas por meio da revisão de gastos;
• Transformação Digital – voltada à modernização da máquina pública e à digitalização plena de processos e serviços, incentivando a criação de novos GovBRs e Pix;
• Profissionalização do Serviço Público – focada no planejamento da força de trabalho, na ampliação dos níveis de progressão da carreira, no remodelamento do estágio probatório, na adesão de municípios e estados ao concurso nacional unificado e na implantação de uma tabela remuneratória única;
• Extinção dos Privilégios – o eixo central do enfrentamento às desigualdades e excessos no serviço público.

O objetivo em comum dos quatro eixos é colocar o cidadão no centro do serviço público e aumentar a produtividade do Estado brasileiro para a melhoria efetiva da entrega à população.

Durante a entrevista, o deputado comentou sobre os principais pontos do texto, afirmando que a proposta atual não retoma o modelo anterior e que não há previsão de redução dos direitos previstos pelos servidores.

“Não tem nada de PEC 32. Tanto é que nas apresentações eu costumo dizer que rasgo a PEC 32, com todo o respeito por quem elaborou o texto no passado.

Essa proposta não é reduzir direitos, nem para acabar com a estabilidade. O servidor público continua protegido”, afirmou o deputado.

Inclusão de estados e municípios no Concurso Nacional Unificado

Um dos pontos abordados na reforma administrativa é a realização de um novo Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), nos moldes do Enem, que também possa incluir estados e municípios.

De acordo com o texto, a ideia é permitir a adesão desses entes federativos à prova unificada, ampliando ainda mais sua abrangência e não restrita apenas ao governo federal.

O relator explica que, com essa medida, será possível formar um cadastro nacional de aprovados, o que deve aumentar significativamente o número de vagas. Além disso, a proposta prevê a realização do certame a cada dois anos.

“Atualmente, muitos municípios pequenos não têm condições de organizar concursos. Com um grande Concurso Nacional Unificado, será possível selecionar professores, policiais, médicos e outros profissionais para atender regiões carentes”, esclareceu Pedro Paulo.

Home office (teletrabalho) na reforma administrativa

Em relação ao teletrabalho, o relator afirmou que pretende regulamentar diversos aspectos do modelo, uma vez que ainda existem falhas, como abusos por parte de servidores, que acabam resultando em baixa produtividade.

Isso inclui o fato de ter órgãos federais com 100% dos servidores em teletrabalho, sem avaliações consistentes de desempenho, declarou Pedro Paulo.

Por esse motivo, algumas medidas continuam em estudo e foram destacadas durante a entrevista. Confira algumas delas:

• Limite máximo de 20% da força de trabalho de um órgão em home office;
• Home office em apenas 1x por semana, não podendo ser às segundas e sextas-feiras;
• Proibição do teletrabalho no exterior e restrições para servidores de outros estados;
• Uma melhor administração dos custos e responsabilidades de energia e segurança de dados.

Outra regulamentação apresentada na reforma administrativa nacional é a do estágio probatório. A proposta é que o estágio seja um período de qualificação e não só de espera.

No documento consta que o período deixará de ser apenas uma formalidade e passará a contar com avaliações de desempenho regulares e um maior investimento em formação.

Questionado sobre a previsão de que, após 10 anos de trabalho, caso o servidor não cumpra os critérios avaliativos, a demissão fosse prevista. Ele esclareceu que a reforma não prevê demissão nem afastamento.

Ainda, foi garantido que o modelo apresentado no texto da reforma segue práticas já adotadas em instituições brasileiras, como o Instituto Rio Branco, por exemplo.

Fim das férias de 60 dias e tabela salarial única

O texto da reforma administrativa também traz um ponto que causou muitas discussões entre os concurseiros e servidores de todo o país, que é a criação de uma tabela salarial padronizada e o fim das férias de 60 dias.

Pedro explica que, atualmente, cerca de 30 mil servidores têm direito a 60 dias de férias anuais. A proposta da reforma, porém, é uniformizar esse benefício, estabelecendo o mesmo direito para todos, de apenas 30 dias.

Já em relação à tabela salarial, o modelo não deve ser nacional, e sim por ente federativo. Ou seja, cada estado e/ou município poderá criar sua própria tabela (dentro dos parâmetros da padronização) ou aderir a uma estadual.

“Hoje cada carreira tem sua tabela, muitas vezes com penduricalhos que geram distorções. A proposta é adotar uma tabela de referência única, com níveis que vão do salário mínimo ao teto do funcionalismo, permitindo comparar salários e tornar mais justa e com menos desigualdades.”

De forma geral, o relator explica que a reforma administrativa deve ser entendida como um marco permanente, aplicável a qualquer governo, e como um instrumento de transformação do serviço público, voltado a garantir mais eficiência e transparência.

Confira o texto final da Reforma Administrativa na íntegra

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