Conteúdo liberado – Fases da Administração Pública brasileira

Existem três fases na Administração Pública brasileira ao longo de sua história: o patrimonialismo, a burocracia, e a administração pública gerencial. A seguir, uma análise delas.

Primeira Fase – Patrimonialismo

O patrimonialismo pode ser caracterizado pela confusão entre o dinheiro público, e o do próprio governante. 

Historicamente, a predominância do patrimonialismo se deu em cenários de monarquia e império, onde não havia democracia, nem voto popular. Os governantes nasciam governantes. Assim, o patrimônio público tinha dono pré-determinado, e não havia nenhum controle popular.

Além da elite oficial, existia a escalada social, como em qualquer sociedade. E não havia critérios para escolher os “amigos do reis”, que desfrutariam o patrimônio público com os “donos” oficiais. Então, a fase do nepotismo trouxe o nepotismo e a troca de favores em sua forma mais explícita na Administração Pública brasileira.

A pessoa do governante tinha poder em excesso, quase absoluto. Havia muita pessoalidade, quase não havia legislação e regras escritas, e era quase impossível não aceitar aquele governante, seus aliados, suas atitudes não controladas e o mau uso das verbas públicas. Além de nunca focar em um governo eficiente.

A falta de controle do povo sobre os governantes, falta de critério de gastos e arrecadação de dinheiro público e o nepotismo, levavam à corrupção e ao abuso de poder. Isso leva à próxima fase da Administração Pública brasileira: a burocracia.

A segunda fase da Administração Pública brasileira – Burocracia

Na década de 1930, implementa-se, no Brasil, um modelo criado por Max Weber, que buscava aumentar a eficiência, e eliminar falhas do patrimonialismo.

Buscando melhoria, a burocracia separou a verba pública da verba do governante, para atenuar o grave problema que ocorria na predominância patrimonialista.

Além disso, regulou os procedimentos da Administração Pública utilizando normas e regulamentos, para trazer mais clareza do que deve ser feito, visando aumentar, também, a eficiência de tais procedimentos, e também a transparência dos procedimentos.

Ademais, trouxe hierarquia e meritocracia para o preenchimento dos cargos, tentando atenuar o nepotismo, e trazer a impessoalidade para a Administração Pública brasileira.

Disfunções da burocracia

Entretanto, nas fases da Administração Pública brasileira houve problemas na implementação prática da teoria de Weber.

Apesar dos pontos positivos, ocorreu apego às normas e regulamentos, e excesso de formalismo ao executar os procedimentos. Então, o procedimento público tornou-se engessado, com muito gasto de recursos e pouco resultado.

Então, a hierarquia e meritocracia, aliadas à impessoalidade, causaram o insulamento burocrático: o núcleo técnico da Administração Pública se isola em si mesmo e esquece da missão principal que é cuidar do interesse público.

Devido às disfunções da burocracia, e à necessidade de modernização, e consequência da evolução das fases da Administração Pública Brasileira, surge uma terceira fase.

Terceira Fase – Administração Pública Gerencial

No ano de 1995, no governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso, implementa-se o PDRAE – Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, inspirado no modelo de gestão pública gerencial New Public Management, aplicado durante o mandato da primeira ministra inglesa Margaret Thatcher.

Ademais, a nova fase, a administração pública gerencial, dividia as atividades do governo em quatro setores: o núcleo estratégico, que tomava as decisões de longo mais importantes e definia leis e regras; as atividades exclusivas do Estado, que ele tipicamente deveria prestar, como segurança, previdência e regulação; os serviços não exclusivos ou competitivos, os quais poderiam ser prestados pelo Estado e por particulares, como educação e saúde; e a produção de bens e serviços para mercado, com intuito de lucro, prestado por particulares, inclusive por meio de concessões e privatizações. Então, tal divisão visa otimizar o funcionamento da máquina pública.

Na terceira fase, houve três momentos consecutivos: o primeiro foi Managerialism (Gerencialismo puro), que via o contribuinte como financiador, e focava no custo x benefício, e na eficiência e economicidade. à seguir, houve o Consumerism (Clientelismo), que enxergava o contribuinte como cliente, e focou na qualidade e efetividade so serviço, usando para tal fim a descentralização administrativa.

Por fim, o PSO – Public Service Orientation (Serviço Orientado ao Cidadão) é a última etapa. No contexto, a Administração vê o contribuinte como cidadão. Surge o accountability, no qual a sociedade efetivamente, por meios transparentes, controla os atos de gestão do governante, e exige correções e medidas punitivas. Também surgem meios de participação efetiva na política, como orçamento participativo, onde o povo diretamente decide o uso do dinheiro público.

A transição entre as fases da Administração Pública brasileira

Achar que, com a chegada de uma nova fase, elimina-se totalmente as falhas da fase anterior, e assim por diante é um erro comum.

Na prática, há uma sobreposição, não uma superação total. Na verdade, cada fase visa aprimorar a Administração Pública como um todo, porém uma mudança social e cultural é algo muito demorado, e muitos costumes permanecem enraizados. Isso ocorre em todas as expressões de sociedade da Humanidade. Até hoje, nota-se a presença de hábitos e costumes seculares.

Na Administração Pública não é diferente. Além disso, não é incomum a  evidenciação de práticas de nepotismo ou corrupção tipicamente patrimonialistas, mesmo nos dias de hoje, com a presença do accountability. Ademais, muitos cidadãos associam o termo “burocracia” apenas como suas características disfuncionais, quais sejam o engessamento do procedimento e o isolamento burocrático.

Assim, muitas bancas induzem candidatos ao erro dizendo que a implementação de uma fase “erradicou”, “corrigiu”, “extinguiu” ou “eliminou” a anterior.. Assim, é aconselhável cautela com afirmações categóricas, e elas são muito recorrentes em provas da maioria das bancas.

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