Conteúdo liberado – FGV divulga nulidade do concurso TRT MS!

A banca organizadora do concurso do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, a Fundação Getúlio Vargas, divulgou a anulação do edital, publicado em 2024.

Dentre os documentos divulgados no site da banca, há a retificação do erro material que fez o edital ser anulado, alterando o número de vagas em reserva para cota de negros.

Apesar dessa retificação, o documento informa que segue com a nulidade acatada.

O edital, publicado em 2024, ofertou 14 vagas mais cadastro de reserva para analista e técnico judiciário, e contou com 13.080 inscrições.

As provas foram aplicadas em março e em maio e alguns resultados já haviam sido divulgados.

O tribunal entrou com pedido de recurso, mas ao que tudo indica, o certame seguirá anulado e as inscrições devem ter seu valor devolvido, como definido na decisão.

Confira os documentos divulgados:

Edital TRT MS – anulação

De acordo com o tribunal, a decisão veio após provocação do Ministério Público Federal, que identificou irregularidades relacionadas à aplicação da política de cotas raciais prevista na Lei n.º 12.990/2014.

Confira abaixo um trecho da nota divulgada pelo tribunal:

“Na decisão, o Presidente do Tribunal verificou que o edital de abertura do certame, na forma como foi publicado, fragmentou a oferta de vagas por especialidade para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário e não aplicou a reserva de vagas sobre a totalidade de vagas ofertadas no concurso, em descompasso com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 41.“

Confira aqui a decisão na íntegra

E agora? O que acontecerá?

Segundo a decisão, as taxas de inscrição deverão ser devolvidas aos candidatos, mas ainda não foi divulgado comunicado a respeito no site da FGV.

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