Conteúdo liberado – Funções do serviço público

O presente artigo visa esmiuçar as principais funções do serviço público.

As funções do serviço público são as atividades que ele tem o dever de fazer, para prestar serviços aos cidadãos, manter a ordem pública, e justificar a própria existência e funcionamento da máquina pública.

Destacam-se a função orçamentária, de arrecadar receitas, e realizar despesas com prudência. A concretização das ações governamentais por meio das políticas públicas. A elaboração e atualização de leis, e aplicação destes através do sistema judiciário. E a fiscalização e controle interno e externo da própria Administração Pública, seus órgãos e poderes.

Entender estes conceitos, serve como base para disciplinas, presentes em concursos públicos como os da banca CEBRASPE, por exemplo. Tais quais: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Administração Pública e Administração Financeira e Orçamentária.

Orçamento, receitas e despesas

Iniciando a abordagem sobre funções do serviço público, o tema é orçamento, receitas e despesas.

O Estado e a Administração Pública, como qualquer organização, não funcionaria sem dinheiro. 

Porém, o dinheiro público advém da população, para que a Administração Pública funcione para a população. 

Assim, a arrecadação das receitas, e realização de despesas, deve ser feita de maneira técnica e também política, representado grupos de interesses diversos, sem ferir as leis, e de maneira transparente.

Além disso, os recursos são limitados, e não pode haver intuito de lucro, o que torna a administração financeira pública algo ainda mais desafiador.

Assim, a arrecadação de receitas envolve Direito Tributário e outras leis. E o orçamento (receitas e despesas) envolve os instrumentos Plano Plurianual (PPA – médio prazo – 4 anos), Lei Orçamentária Anual (LOA – 1 ano) e Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO – elo entre LOA e PPA, além de esmiuçar outros assuntos importantes).

Além destes instrumentos, usa-se o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) e da Lei da Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

As finanças e orçamento público são um tema desafiador, complexo e importante para o serviço público brasileiro.

Funções do serviço público – Políticas públicas

Prosseguindo com a dissertação sobre funções do serviço público, aborda-se as políticas públicas.

As políticas públicas são a maior expressão de contato entre o serviço público e a população e os cidadãos. É a efetiva prestação e oferecimento de serviços públicos ao público, e o atendimento ao público propriamente dito.

Envolve serviços públicos na área de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura, entre outros. 

Típicamente, é prestado pelo Poder Executivo, e pode envolver auxílio de outros entes (entre Municípios, Estados e União) e de outros Poderes, além de permissão de auxílios e subvenções de particulares em alguns casos (hospitais e escolas particulares, ONGs).

A escassez de receitas, e o desafio das escolhas das despesas faz a escolha da criação, manutenção e condução das políticas públicas ser algo desafiador. E bem ligado à função orçamentária do serviço público.

Neste ponto é importante frisar a importância da estrutura fixa do serviço público, composta pelos servidores públicos concursados e estáveis. Tal estrutura é essencial para manter a continuidade e qualidade das políticas públicas, além de sua fiscalização, controle e aperfeiçoamento.

Funções do serviço público – Leis e Justiça 

Continuando com a análise sobre Funções do serviço público, aborda-se as Leis e a Justiça.

Além do Poder Executivo, existem o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo, tipicamente, atua aprovando projetos de leis de sua autoria, e das demais autoridades com tal competência. Além de outras importantes competências, como julgar o chefe do Executivo em crimes de responsabilidade.

Já o Poder Judiciário, tipicamente, julga fatos de acordo com as leis, e também a legalidade e constitucionalidade de leis e fatos, quando há lacuna legal, ou necessidade de exame mais complexo.

Além disso, existe o Ministério Público, que faz a promoção da justiça. A Advocacia Pública, que defende o Estado em suas ações. E a Defensoria Pública, que presta assistência jurídica aos socialmente desfavorecidos.

A divisão de Poderes visa facilitar o funcionamento do Estado, e cada um atua em sua função típica. 

Porém, há um sistema de freios e contrapesos, onde cada Poder exerce parte de função do outro, ou realiza um voto na composição de um conselho. Visando manter o equilíbrio entre os Poderes, e a democracia e representatividade dentro do próprio serviço público.

Fiscalização e controle

Finalizando o artigo “Funções do serviço público”, o tema é a fiscalização e controle.

O serviço público, por lidar com verbas públicas, e representar toda uma população, segue os princípios da legalidade e transparência.

Quanto à legalidade, deve sempre seguir além, além da probidade e honestidade. E suas ações devem ser publicadas de forma ativa, seguindo a transparência.

Assim, um controle e fiscalização, tanto interno quanto externo, são uma função de suma importância no serviço público.

O controle interno ocorre dentro do próprio órgão. Ou, quando existente, pelo órgão de controle interno do próprio poder, como por exemplo  a Controladoria Geral da União, no caso do Poder Executivo Federal.

O controle externo é realizado por meio das funções atípicas dos Poderes, algumas vezes. E principalmente por órgãos independentes e especializados, os Tribunais de Contas.

Na fiscalização e controle, a governança e accountability são muito importantes. E pregam, essencialmente, a qualidade do serviço público, a prestação de contas, a justificação das contas e a responsabilização quando necessária.

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