Conteúdo liberado – Fundamentação por referência e agravo interno

Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre a fundamentação por referência e sua utilização no julgamento do recurso de agravo interno, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De início, faremos uma breve abordagem sobre o recurso de agravo interno. Na sequência, abordaremos o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.306.

Vamos ao que interessa!

Fundamentação por referência e agravo interno

Recurso de agravo interno

O agravo interno é uma espécie recursal prevista no Código de Processo Civil (CPC) em seus artigos 994, inciso III, e 1.021.

Essa espécie recursal tem cabimento “decisão proferida pelo relator”, conforme o caput do artigo 1.021. Portanto, o agravo interno só tem cabimento contra decisão monocrática. 

Desse modo, a interposição deste recurso pressupõe que o processo esteja para julgamento em um órgão colegiado, uma vez que foi designado para um relator, o qual será responsável pela sua condução frente aos demais julgadores.

Ocorre que, estando o processo com o relator, este pode proferir determinada decisão monocrática nele. Assim, se a parte não concordar com essa decisão monocrática, poderá recorrer valendo-se do recurso de agravo interno:

Interposição do agravo interno e seus requisitos

O agravo interno será interposto por meio de petição nos autos do processo que corre perante o órgão colegiado, devendo o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ou seja, é necessário que demonstre de forma específica o motivo pelo qual aquela decisão deve ser modificada. Portanto, não basta que o agravante somente repita a petição ou o recurso anterior para que agora o órgão colegiado analise. 

Isso porque, se era da competência do relator analisar determinada matéria, o colegiado somente intervirá quando houver a demonstração específica da razão pela qual a decisão não está correta.

Julgamento do agravo interno

Proibição de reprodução da decisão anterior

O § 3º do artigo 1.021 do CPC é claro ao dizer que “É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno”.

Portanto, da mesma forma que o agravante não pode reproduzir sua petição ou peça recursal, o relator também não pode simplesmente colar a decisão agravada e utilizá-la como fundamento para negar provimento ao agravo interno.

É necessário, então, que o relator elabore o Relatório e o Voto de maneira específica, levando em consideração o que foi decidido e os motivos específicos apresentados pelo agravante para a reforma da decisão anterior.

Fundamentação por referência (per relationem) – Tema Repetitivo STJ n.º 1.306

Embora não seja possível ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, muito se discute sobre a possibilidade de ele se referir à decisão anterior, mas de uma maneira que demonstre a análise dos fundamentos do recurso.

É o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fundamentação por referência (per relationem ou por remissão).

Por isso, chegou até o Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão para decisão no Tema Repetitivo n.º 1.306:

Vamos ver então o que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre o assunto.

Tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.306

O STJ decidiu que é possível a utilização da técnica da fundamentação por referência (per relationem) no julgamento de agravo interno!

Para isso, é necessário que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo.

O STJ, no entanto, afirmou ser desnecessária a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 

Isto é, basta que a decisão como um todo reflita o entendimento do órgão colegiado sobre o assunto, não sendo necessário enfrentar cada alegação da parte, bastando que a decisão, como um todo, faça sentido e seja suficientemente fundamentada.

Vejam como é importante que o agravante também não simplesmente repita seus argumentos anteriores, mas também impugne especificamente a decisão agravada. Esses argumentos específicos (“novas questões”) é que deverão ser enfrentados no agravo interno, ainda que sucintamente e mediante a fundamentação por referência.

Nessa esteira, o STJ inclusive aproveitou o julgamento do tema e disse que o CPC, em seu § 3º do art. 1.021, NÃO impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.

Portanto, se a parte não impugna especificamente e apenas repete seus argumentos, o relator também não está obrigado a fundamentar sua decisão melhor, caindo por terra a proibição do § 3º do art. 1.021 do CPC. 

Com isso, podemos concluir que a proibição do § 3º do art. 1.021 do CPC só é aplicável se o agravante também cumpriu seu dever previsto no § 1º do mesmo dispositivo:

Por fim, colacionamos a Tese completa firmada no julgamento do Tema Repetitivo STJ n.º 1.306:

Considerações finais

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a fundamentação por referência e sua utilização no julgamento do recurso de agravo interno, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Como visto, a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.

Nosso tempo aqui é breve e não conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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