Conteúdo liberado – Liberdade religiosa em concursos públicos é pauta em reunião

O ano de 2024 pode ser primordial para muitos que desejam participar de concursos públicos, mas, por conta de datas e/ou horários das provas, que impedem a sua própria liberdade religiosa, muitos perdem essa chance.

Por isso, o assunto foi pauta em reunião no Senado Federal nesta última segunda-feira (26). A Comissão de Direitos Humanos levantou o tema com o intuito de discutir medidas que garantem o direito da autonomia religiosa ao candidato.

Durante o encontro, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o requerimento, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.

Entre os convidados à participar da audiência pública, estavam diversos representantes de religiões presentes no Brasil, como:

• Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União;
• Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras;
• Associação Nacional de Uristas Evangélicos (Anajure); e
• Associação Nacional de Juristas Islâmicos.

Conforme Paim, o requerimento não é o bastante, já que ainda falta modificar a lei que constituídas nos incisos VI ao VII do artigo 5º da Constituição, onde remete ao trecho: “que protege a autonomia do cidadão na adesão de valores religiosos, espirituais, morais ou político-filosóficos”.

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