Conteúdo liberado – MPF pede danos morais por falta de cotas para trans

Mais um capítulo polêmico vem sendo destrinchado sobre o Concurso Nacional Unificado (CNU). Dessa vez, o Ministério Público Federal (MPF) declara danos morais ao Governo Federal.

Uma ação civil público foi apresentada nesta última terça-feira (23) contra a União. A justificativa é o não cumprimento da promessa de reservar vagas à pessoas transexuais no concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT).

Segundo o MPF, o Estado Brasileiro havia declarado que destinaria 2%, isto é, 18 vagas no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), o que não ocorreu.

A ação, então, pede cerca de R$ 5 milhões e um pedido público de desculpas à respectiva comunidade. Vale ressaltar que tal ação foi movida pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa.

Além disso, a Procuradoria Regional do Sergipe também auxiliou na movimentação política. Segundo os procuradores, Lula havia confirmado em entrevista à imprensa, junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o destino de tais vagas à cota.

“As declarações das autoridades públicas em comento no sentido da instituição de cotas de 2% para pessoas transexuais no próximo concurso para o cargo de Auditor-fiscal do Trabalho (AFT) foram realizadas de forma pública em canais de divulgação da imprensa nacional, sendo amplamente repercutida na mídia, gerando legítima expectativa na população LGBTQIAPN+ brasileira quanto à implementação da ação afirmativa no certame”, dizem os procuradores.

No mesmo dia das publicações dos editais do CPNU, o MPF enviou uma recomendação ao MGI para garantir a reserva de vagas para pessoas transexuais.

No entanto, a Pasta de Inovação afirmou que não seguiria a recomendação, já que, um dos motivos da adesão do MTE ao “ENEM dos concursos” era a “não previsão de cotas para pessoas transgênero”.

Mais sobre o “Enem dos Concursos”

A seleção traz um conjunto de oito editais, que representam os diferentes blocos temáticos contemplados. Ao todo, serão oferecidas 6.640 vagas para servidores públicos em 21 órgãos públicos federais.

As provas serão realizadas em 5 de maio, em 220 locais. Essa quantidade de locais facilita o acesso ao concurso aos brasileiros das mais diferentes regiões do País, principalmente, para aqueles que moram em lugares mais distantes e enfrentavam dificuldade para participar.

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Saiba mais: Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)

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