Conteúdo liberado – Não aplicação da ST para SEFAZ/RJ

Opa, tubo bem?! Neste material vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do RJ: a não aplicação da ST para SEFAZ/RJ de acordo com a legislação do ICMS carioca. 

Iremos basicamente passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre não aplicação da ST para SEFAZ/RJ; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Encerrar com considerações finais. 

Nesse sentido, tendo como base o regulamento do ICMS no Estado do RJ, com o Decreto nº 27.427/00, vamos agora estudar um pouco mais sobre casos e possibilidades de não aplicação da ST para SEFAZ/RJ. 

Não aplicação da ST para SEFAZ/RJ 

Inicialmente, vale elucidar que ST é a abreviação de Substituição Tributária, que é um regime fiscal em que a função de fazer o recolhimento do tributo deixa de ser do contribuinte e passa a ser do responsável, sendo que esse responsável deve ser indicado por lei. Logo, ao falarmos aqui sobre ST, estamos abordando a Substituição Tributária. 

A ST funciona como uma alternativa para melhorar e aprimorar o controle e a fiscalização tributária, tendo em vista que, em inúmeros cenários, é muito mais simples realizar o acompanhamento e fazer contato com aquele que adquire um determinado bem (geralmente esse é o responsável) do que com quem vende o bem (que em regra é o contribuinte do ICMS). E, o próprio CTN (Código Tributário Nacional) permite que, no interesse da arrecadação, e para permitir a efetiva fiscalização, os entes podem imputar regras de substituição tributária. 

Da mesma forma, esses mesmos entes possuem, sendo assim, a liberdade de utilizar a ST, e não a imposição. Nessa linha, podem também adotar regras de não utilização da substituição tributária, mesmo que sejam como exceções. 

No Estado do Rio de Janeiro não é diferente, a norma traz casos em que não é aplicada a substituição tributária, onde então é utilizado o regime comum do ICMS. Vamos ver as disposições legais sobre não aplicação da ST para SEFAZ/RJ: 

Art. 38. O regime de substituição tributária não se aplica:   

I – à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;  

II – à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista (se for varejista se aplica a ST), do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;  

Antes de irmos para o inciso III, preste atenção aqui no inciso II visto acima. Vamos lá! Esse artigo 38 traz as exceções, ou seja, os casos em que a substituição tributária não se aplica. As exceções, fique atento. Mas o inciso II diz que “à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista”, ou seja, é a exceção da exceção!!!!!! Que coisa! Por mais que o texto da norma tenha ficado bem confuso, deixa eu tentar explicar de forma bem simples no parágrafo abaixo… 

Veja só, se este artigo 38 trata das exceções à utilização da substituição tributária, este inciso II, ao dizer “exceto varejista”, quer afirmar apenas que os varejistas entram no regime normal de tributação, quer dizer, se aplica a eles a substituição tributária normalmente. Para varejistas, então, não vale a questão da não aplicação da ST, se aplicando normalmente a substituição tributária. É somente isso! Seguindo para o inciso III que trata da não aplicação da ST para SEFAZ/RJ… 

III – à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização.  

Art. 38. Parágrafo Único – Aplica-se o regime de substituição tributária às vendas que destinem mercadorias a pessoa natural não inscrita no CAD-ICMS com produtos indicados no item 1 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, que, nos últimos 12 (doze) meses cumulados superem, por adquirente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual definida como limite para enquadramento no regime de Microempreendedor individual – MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.  

Por fim, antes de encerrarmos o assunto sobre não aplicação da ST para SEFAZ/RJ, é relevante lembrar que, atendendo ao princípio constitucional da legalidade, qualquer ato relacionado a esse ponto que venha a ser adotado pela autoridade e que não esteja previsto em legislação, pode ensejar a responsabilidade administrativa e civil daquela autoridade e dos que com ele tiverem participação. 

Passamos, portanto, pelo tema não aplicação da ST para SEFAZ/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre não aplicação da ST para SEFAZ/RJ, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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