Conteúdo liberado – O que é o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?

Olá, pessoal. Tudo bem? Nesse artigo falaremos sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em linhas gerais, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão de controle externo do Ministério Público, criado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Compreender o que é e quais são as funções do CNMP é primordial para a sua preparação para concursos públicos.

Abaixo você encontra os tópicos que serão abordados no artigo:

• Disposições gerais sobre o Conselho Nacional do Ministério Público
• Composição do Conselho Nacional do Ministério Público
• Lei 11.372/06
• Competências do Conselho Nacional do Ministério Público
• Considerações Finais

Vamos lá?

Disposições gerais sobre o Conselho Nacional do Ministério Público

Como mencionado, o CNMP é um órgão de controle externo do Ministério Público (MP). Sendo assim, esse órgão tem como principal função a fiscalização administrativa e financeira do MP, bem como garantir que o parquet aja com transparência e eficiência em suas atuações.

A Constituição Federal, em seu Art. 130-A, traz as regras sobre a composição desse órgão fiscalizador, além das competências e as atribuições do Conselho. Por conseguinte, a seguir vamos trazer mais detalhes sobre o assunto.

Composição do Conselho Nacional do Ministério Público

De acordo com o artigo da Constituição Federal supramencionado, o Conselho será composto por 14 membros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta, com mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução. Sendo assim, cada membro poderá ocupar o cargo por, no máximo, quatro anos seguidos.

Os quatorze membros são os seguintes:

• O Procurador-Geral da República, que também presidirá o Conselho;
• Quatro membros do Ministério Público da União, cada uma das carreiras será representada por um membro;
• Três membros do Ministério Público dos Estados;
• Dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados.

Lei 11.372/06

Feitas as considerações iniciais, deve-se mencionar, também, a Lei 11.372/06, que regulamenta o Art. 130-A, da CF, dispondo regras mais detalhadas.

De acordo com a referida lei, os membros oriundos do Ministério Público da União, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos, a partir de lista tríplice composta por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva carreira.

Da mesma forma, os membros oriundos do Ministério Público dos Estados, serão indicados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, composta por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva carreira.

Por fim, o art. 3º da Lei 11.372/06 traz algumas proibições para os membros do Ministério Público que estão em exercício no CNMP. Em suma, a norma diz que o membro não poderá, durante o mandato:

I – integrar lista para promoção por merecimento;

II – integrar lista para preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição do Tribunal;

III – integrar o Conselho Superior e exercer a função de Corregedor;

IV – integrar lista para Procurador-Geral.

Competências do Conselho Nacional do Ministério Público

As competências do CNMP estão disciplinadas na Constituição Federal. Tendo em vista que o órgão é o responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, ele deve primordialmente:

• Recomendar providências para aprimorar a atuação institucional do órgão;
• Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público;
• Controle disciplinar sobre membros do Ministério Público, podendo aplicar sanções;
• Recebimento e processamento de reclamações contra membros do Ministério Público;
• rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares dos membros do MP, julgados a menos de um ano;
• Elaboração de relatório anual, propondo providências que julgar necessárias para o funcionamento do Ministério Público;

Ademais, o CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe as seguintes atribuições:

• receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
• exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
• requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Por fim, uma regra importante, é a disposta no §5º do Art. 130-A, CF, que prevê a criação de ouvidorias do MP, por meio de leis da União e dos Estados. Em suma, essas ouvidorias serão competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, e contra seus serviços auxiliares.

Considerações finais

Chegamos ao fim de mais um artigo, pessoal. Neste artigo, você pode conhecer um pouco mais sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, assim como suas competências e atribuições.

Se você gostou de conhecer mais sobre o assunto e sentiu vontade de ingressar na carreira do Ministério Público, esperamos que o conteúdo tenha sido proveitoso para estimulá-lo na jornada.

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