Conteúdo liberado – os novos tributos na Reforma Tributária de 2023 

Olá pessoal! Hoje iremos abordar um assunto muito importante e atual: os novos tributos previstos pela reforma tributária ocorrida em 2023: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e o IS (Imposto Seletivo). 

Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Relembrar o contexto da Reforma Tributária; 
• Conhecer o IBS, a CBS e o IS; 
• Entender resumidamente como funcionará o período de implementação desses tributos. 

Reforma Tributária de 2023 

Para que um tributo qualquer seja criado, é necessário que, antes de sua efetiva instituição, haja inicialmente uma previsão de sua criação na Constituição Federal (CF). 

E esse foi o objetivo da Reforma Tributária finalmente aprovada no Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), trazendo alterações significativas para o texto da Carta Magna. 

Dentre essas mudanças, houve a introdução no texto constitucional da previsão para criação de 3 novos tributos, o IBS, a CBS e o IS, os quais iremos conhecer um pouco mais neste artigo. 

IBS, CBS e IS na Reforma Tributária

O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua imensa complexidade, o que demandou por muitos anos a necessidade de uma simplificação, com o intuito de tornar todo o sistema mais compreensível. 

Essa foi a finalidade da Reforma Tributária, trazendo o IBS, a CBS e o IS em substituição de outros diversos tributos existentes até então. 

Vamos começar entendendo o IBS, o Imposto sobre Bens e serviços. Vejamos, nesse sentido, o artigo 156-A que foi introduzido na CF justamente pela EC 132/2023: 

Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. 

O IBS substituirá o ICMS e o ISS. O ICMS é um imposto de competência dos Estados, já o ISS é um imposto de competência dos municípios. Por outro lado, o IBS será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, porém será instituído por meio de uma lei complementar nacional. 

O objetivo é a simplificação, saem dois tributos (ICMS e ISS), e entra apenas um (o IBS). 

Sigamos agora para conhecer a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. Nessa linha, vamos ver o que diz a alínea V, do artigo 195 da CF, que foi inserida pela Reforma Tributária: 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

V – sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. 

O intuito é que a CBS substitua as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, contribuindo para financiar a seguridade social. PIS/PASEP e COFINS são tributos de competência da União, assim também como a CBS o será.  

Partiremos agora para o IS, o Imposto Seletivo. Para isso, vamos ver a alínea VII do artigo 153 da CF, também adicionado à CF pela Reforma Tributária: 

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 

VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. 

O Imposto Seletivo possui então finalidade extrafiscal, já que incidirá sobre itens específicos, aqueles prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos do texto da reforma. Ser extrafiscal significa que possui um viés de causar um impacto em alguma atividade econômica específica (nesse caso encarecer e desincentivar atividades nocivas), e não apenas um viés de arrecadação. 

Além disso, segundo o artigo 153, o Imposto Seletivo é de competência apenas da União, ou seja, Estados e Municípios não possuem qualquer competência sobre esse tributo. 

Segundo o texto constitucional, emendado pela Reforma Tributária, os 3 tributos (IBS, CBS e IS), deverão ser instituídos por meio de lei complementar. Entretanto, as suas alíquotas poderão ser alteradas através de lei ordinária. Logo, para criação necessita-se de lei complementar, já para alteração de alíquotas uma simples lei ordinária é suficiente. 

Após esse conhecimento breve sobre os 3 novos tributos trazidos pela Reforma Tributária, vamos ver alguns detalhes sobre a período de implementação do IBS, CBS e IS. 

Período de Transição do IBS, CBS e IS na Reforma Tributária 

Obviamente mudanças consideráveis de qualquer sistema tributário exigem um tempo de adaptação para todos os envolvidos, especialmente para os entes federativos e contribuintes. Para isso, a Reforma Tributária prevê um período de transição para o IBS, CBS e IS. 

De forma resumida, o IBS e a CBS serão inicialmente cobrados a partir de 2026, com alíquotas pequenas, a título de teste. 

Já em 2027, a previsão é que sejam extintas as contribuições PIS/PASEP e COFINS, compensando assim a criação integral da CBS. 

Ainda em 2027, o Imposto Seletivo (IS) passar a ser recolhido. 

Em 2027 e 2028, o IBS terá suas alíquotas aumentadas, o que continuará a acontecer nos anos seguintes, de forma gradativa. Ao mesmo tempo, o ICMS e ISS terão as suas alíquotas reduzidas de maneira escalonada também, de forma a compensar a introdução do IBS. 

Finalmente, a partir de 2033, o IBS será definitivamente implementado (não mais a título de teste), ao passo que o ICMS e o ISS serão totalmente extintos. 

Passamos, portanto, pelos novos tributos inseridos na CF pela Reforma Tributária e conhecemos brevemente como funcionará o período de transição, alterações constitucionais relevantes que buscam trazer mais simplicidade ao sistema tributário nacional. 

Considerações Finais: IBS, CBS e IS na Reforma Tributária

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre IBS, CBS e IS, previstos na Reforma Tributária de 2023, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados. 

Um grande abraço e até mais! 

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