Conteúdo liberado – Parcelamento do Solo Urbano: Resumo MMA

Confira neste artigo um resumo sobre o tema “Parcelamento do Solo Urbano”.

Olá, Coruja. Tudo bem?

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No artigo de hoje abordaremos o tema Parcelamento do Solo Urbano, previsto na matéria de Qualidade Ambiental.

Vejamos os tópicos que serão abordados:

• Lei Federal n° 6.766/1979;
• Modalidades de Parcelamento do Solo;
• Infraestrutura Básica dos Parcelamentos;
• Localização Parcelamento do Solo para Fins Urbanos;
• Requisitos Urbanísticos para Loteamento.

Vamos lá?

Parcelamento de Solo Urbano – Resumo MMA

A Lei Federal nº 6.766/79, também conhecida como Lei Lehmann, regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela estabelece requisitos técnicos e administrativos para a aprovação de parcelamentos do solo, bem como dispõe sobre a competência municipal para aprovação, registro, contratos e crimes.

Essa Lei representou uma mudança importante no ordenamento jurídico, pois estabeleceu normas específicas para os projetos de parcelamento, a competência municipal para aprovação e o registro dos parcelamentos aprovados.

Se liga! A lei é aplicável apenas aos parcelamentos do solo para finalidades urbanas, como moradia, comércio, serviços, indústria, institucional, recreação e lazer. Os parcelamentos do solo para fins rurais, destinados à implantação de atividades de agricultura, pecuária, extrativismo e agroindústria, são regidos por outras leis.

Modalidades de Parcelamento do Solo Urbano

A legislação brasileira classifica o parcelamento do solo urbano em duas categorias:

• Desmembramento: é uma das espécies de parcelamento do solo. Consiste na subdivisão de um terreno em lotes, mantendo as características originais do lote original, como dimensões e destinação. Geralmente, é aplicado em situações em que não há necessidade de abrir novas vias públicas.
• Loteamento: também é uma espécie de parcelamento do solo, mas envolve a abertura de novas vias públicas, além da divisão do terreno em lotes. É comumente utilizado para o desenvolvimento urbano mais extenso e planejado, incluindo infraestrutura adicional como ruas, calçadas e áreas verdes.

Dica!!! Os loteamentos fechados são aprovados com as ruas públicas, enquanto os condomínios fechados são aprovados com ruas internas particulares.

Infraestrutura Básica dos Parcelamentos

Os loteamentos e os desmembramentos representam  as modalidades de parcelamento do solo urbano, demandando a implementação de infraestrutura essencial, como vias, sistemas de água e esgoto, e drenagem. A responsabilidade pela criação dessa infraestrutura recai sobre o loteador, embora os municípios possam estabelecer normas adicionais.

Em áreas designadas como zonas habitacionais de interesse social (ZHIS), a instalação de iluminação pública e energia elétrica não é compulsória. Nestes casos, a infraestrutura mínima abrange apenas vias, drenagem, abastecimento de água potável, bem como soluções para esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica domiciliar.

Localização Parcelamento do Solo para Fins Urbanos

O parcelamento do solo urbano só pode ser realizado em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. Em áreas rurais, o parcelamento do solo urbano é proibido.

Além disso, o parcelamento do solo urbano também é proibido em áreas de risco, contaminadas ou de preservação ambiental.

Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Os requisitos urbanísticos mínimos são:

• Divisão do terreno em lotes: Os lotes devem ter tamanho e forma adequados para a edificação, de acordo com as normas municipais.
• Vias de circulação: O loteamento deve ser servido por vias de circulação adequadas, com largura mínima e condições de pavimentação que garantam a segurança e o conforto dos moradores.
• Áreas verdes: O loteamento deve reservar áreas verdes para o lazer e a recreação dos moradores, bem como para a preservação do meio ambiente.
• Serviços públicos: O loteamento deve ser servido por serviços públicos essenciais, como água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública.

Conclusão – Parcelamento do Solo Urbano:  Resumo MMA

Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema Parcelamento do Solo Urbano, com um resumo para o MMA – Analista Ambiental. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Bons estudos a todos e até a próxima!

Referências Bibliográficas

Ministério do Meio Ambiente – MMA (Analista Ambiental) Qualidade Ambiental – 2023 (Pós-Edital)

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