Conteúdo liberado – PGR propõe igualdade de gênero

A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs ações para propor igualdade de gênero em concursos militares.

Foram ajuizadas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF para indagar, segundo o Ministério Público, as distinções no tratamento entre homens e mulheres.

O Parquet considera que não deve haver diferenciação no tratamento oferecido às mulheres e que não há previsão constitucional que justifique restrições às militares.

“Por inexistir respaldo constitucional para oferecimento de tratamento prejudicial e contrário às mulheres na concretização do direito de acesso a cargos públicos, havendo, pelo contrário, dever expresso imposto ao Estado de inclusão, de inserção e de concessão de tratamento mais benéfico às candidatas do sexo feminino em concursos públicos, não podem os poderes públicos criar restrições, proibições ou impedimentos.”

Concursos Militares: confira os tópicos que a PGR visa anular

• Exército: previsão de ingresso nas escolas de materiais bélicos somente por candidatos do sexo masculino;
• Marinha: competência do comandante da Marinha para fixar o quantitativo de vagas por sexo nos concursos militares;
• Aeronáutica: previsão de que atos infralegais estabeleçam vagas exclusivamente para homens em seleções públicas.

Confira a ADI na íntegra: Exército | Marinha | Aeronáutica

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