Conteúdo liberado – Políticas de Saúde Mental para Assistente Social dos Correios

Neste artigo você encontrará um resumo do tópico “A Reforma Psiquiátrica e Políticas de Saúde Mental no Brasil”, que consta na parte de conhecimentos específicos para o cargo de Assistente Social.

Clique aqui para ver o edital de Analista dos Correios

Reforma Psiquiátrica e Saúde Mental

Em primeiro lugar, vamos falar sobre a Reforma Psiquiátrica e a sua ligação com a Política de Saúde Mental. O processo de Reforma Psiquiátrica teve início com o movimento da Luta Antimanicomial, na Itália, em meados do século XX.

Tal movimento caracteriza-se pela crítica e transformação do tratamento e das instituições psiquiátricas e pela defesa dos direitos humanos e resgate da cidadania.

Outrossim, vale destacar que o objetivo desse movimento era a modificação do sistema de tratamento clínico da doença mental. O que se buscava era abolir a internação como forma de exclusão social.

Dessa forma, esse modelo propõe a substituição dos hospitais psiquiátricos por uma rede de serviços territoriais de atenção psicossocial. Isso geraria a integração das pessoas que sofrem com acometimentos mentais à comunidade.

Como uma consequência da Reforma Psiquiátrica, a ideia central para modelos de atenção à saúde à pessoa com transtornos mentais passou a ser a preservação dos seus direitos humanos. Isso favorecia o pleno exercício da cidadania por parte desses indivíduos.

Processo de desinstitucionalização e Políticas de Saúde Mental

Ademais, é necessário ressaltar que um dos pontos mais importantes do movimento de luta antimanicomial foi o processo de desinstitucionalização da pessoa em sofrimento psíquico. Desse modo, as políticas públicas que foram sendo construídas visavam readequar o modelo assistencial. Nesse novo modelo, a cidadania, os direitos, as aspirações, a reabilitação psicossocial e a (re) inserção na comunidade passam a ser objetos da atenção em saúde mental.

Portanto, de acordo com o modelo proposto, os usuários do serviço de saúde mental passaram a receber estímulos para participarem ativamente das ações de sua comunidade.

Além disso, houve incentivos à formação de redes para o desenvolvimento de outras políticas públicas essenciais. O objetivo era garantir a esses indivíduos o acesso à educação, ao trabalho, à cultura e à moradia.

Podemos pensar então que a desinstitucionalização é o processo de saída de “moradores” dos antigos manicômios e a sua consequente reinserção em seus territórios originais.

Então, pela sua importância, a Reforma Psiquiátrica inspirou a formulação de uma Política Nacional de Saúde Mental (PNSM), que estabeleceu diretrizes para o atendimento de pessoas com diferentes condições psiquiátricas.

Outrossim, na rede pública, os cuidados em Saúde Mental obedecem aos preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como: integralidade da atenção, humanização, continuidade de cuidado, entre outros.

Lei n°10.216/2001 (Lei Paulo Delgado)

Apesar de ter de ter se iniciado em 1980, foi apenas em 2001, com a aprovação de Lei n° 10.216, que a Reforma Psiquiátrica de fato se consolidou.

Veja abaixo a imagem do PDF do Estratégia Concursos que aborda essa temática:

Dessa forma, a referida lei, também conhecida como Lei Paulo Delgado,  instituiu os direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionou o modelo assistencial em saúde mental.

Vejamos alguns dos pontos mais importantes desse texto legal.

Garantia de direitos após a reforma psiquiátrica

O art. 1° da Lei postula que os direitos e a proteção das pessoas que sofrem com algum tipo de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação.

Direitos elencados previstos na Lei

O artigo 2°, por sua vez, explicita quais são os direitos da pessoa portadora de transtorno mental. Vejamos quais são eles:

1.  ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
2. ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
3.  ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
4. ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
5. ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
6. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
7. receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
8.  ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
9.  ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Responsabilidade do Estado na Política de Saúde Mental

Outro aspecto importante que normativo legal traz é o de que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Além disso, seguindo a lógica da desinstitucionalização, o dispositivo legal deixa bem claro que a internação, em qualquer de suas modalidades, só poderá ocorrer quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.

Internação Psiquiátrica

De acordo com a lei, a internação hospitalar só ocorrerá mediante laudo médico que caracterize os seus motivos.

Conforme o texto legal, são tipos de internação hospitalar:

1.  Internação voluntária: aquela que ocorre com o consentimento do usuário;
2.  Internação involuntária: aquela que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
3.  Internação compulsória: aquela que ocorre por determinação da Justiça

O texto da lei enfatiza no artigo 7° que a pessoa que solicita voluntariamente a sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Do mesmo modo, de acordo o seu parágrafo único, o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Para finalizar…

Após esse resumo sobre o tópico “Reforma Psiquiátrica e Políticas de Saúde Mental” podemos perceber que esse tema apresenta relevância estratégica para a sua prova. Lembre-se de que a IBFC é uma banca bastante objetiva e, no que diz respeito a leis e outras normativas, ela costuma cobrar a literalidade do dispositivo legal.

No que tange à Lei 10.216/2001, o ponto que mais costuma cair em provas de concurso diz respeito aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental. Desse modo, memorize esses direitos e resolva muitas questões da banca.

Outro ponto passível de cobrança é o que trata dos tipos de internação. Não é um tópico difícil, mas fique atento à diferença entre internação involuntária e compulsória, pois as bancas costumam trocar os conceitos. Também é necessário que você resolva muitas questões para consolidar o aprendizado sobre o assunto.

Sobre isso, você já sabe que o Estratégia dispõe de um Sistema de Questões que poderá ser um diferencial na sua preparação. Então, conheça a nossa plataforma de questões e se familiarize com as assertivas da banca IBFC.

Ademais, se você, assistente social, deseja conquistar uma das muitas vagas do concurso, não deixe de conhecer os nossos cursos voltados para esse certame.

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo dos concursos:

Concursos abertos

Concursos 2024