Conteúdo liberado – quais são os deveres dos servidores?

Você pretende prestar concurso para o Ministério Público da União (MPU)? Já sabe quais são os deveres e proibições de um servidor?

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Os direitos, deveres e garantias dos servidores do MPU e demais normas sobre a carreira estão previstos nas Leis 8.112/1990 e 13.316/2016 .

Os documentos dispõem sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração.

Concurso MPU: deveres do servidor

Art. 116.  São deveres do servidor:

• I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
• II – ser leal às instituições a que servir;
• III – observar as normas legais e regulamentares;
• IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• V – atender com presteza:
  • a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  • b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  • c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
• VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
• VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
• VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
• IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
• X – ser assíduo e pontual ao serviço;
• XI – tratar com urbanidade as pessoas;
• XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Concurso MPU: proibições

Art. 117.  Ao servidor é proibido:  (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

• I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
• II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
• III – recusar fé a documentos públicos;
• IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
• V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
• VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
• VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;  (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
• XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
• XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
• XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;
• XV – proceder de forma desidiosa;
• XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
• XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
• XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
• XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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