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No último domingo, (01/06), foram aplicadas as provas do concurso do Superior Tribunal Militar (STM) para Agente da Polícia.
O Estratégia Concursos esteve presente durante toda sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após aplicação das avaliações, não deixará de te acompanhar!
Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões do concurso Superior Tribunal Militar (STM) para Agente da Polícia são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto no site da banca organizadora.
Concurso STM: possíveis recursos para Agente da Polícia.
Recurso– Questão 118
Enunciado impugnado
“Em um planejamento de segurança institucional, a comissão permanente de segurança deve referendar um plano de proteção a servidores em situação de risco ou ameaçados, mesmo sem a prévia elaboração de parecer pelo setor de inteligência, desde que haja urgência na medida.”
Gabarito preliminar da banca: Certo
Fundamentação normativa
A literalidade do art. 13, I, da Resolução CNJ n.º 435/2021 dispõe:
“As comissões permanentes de segurança devem referendar o plano de segurança institucional, que englobe […] plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança […]”
Análise
| Item | Enunciado da questão | Texto normativo | Confronto |
| a) Competência da comissão | “Referendar o plano de proteção” | “Referendar o plano de segurança institucional (que já contém o plano de proteção)” | Compatível |
| b) Dispensa de parecer da inteligência | “Mesmo sem a prévia elaboração de parecer pelo setor de inteligência” | Silêncio normativo: o art. 13, I exige que o plano seja elaborado pelas unidades de segurança, não prevendo dispensa de estudos ou pareceres técnicos | Divergente |
| c) Exigência de urgência | “desde que haja urgência” | Inexiste qualquer ressalva de urgência no dispositivo | Divergente |
A assertiva acrescenta dois elementos inexistentes na norma (dispensa de parecer da inteligência e condição de urgência) e, portanto, extrapola a literalidade exigida pelas regras do concurso (interpretação estrita da fonte indicada).
Pedido
Diante da discrepância apontada, requer-se a retificação do gabarito de “Certo” para “Errado”.
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Fonte: Estratégia Concursos
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