Fique por dentro – Concurso TJ RN Técnico: veja os recursos possíveis!

Após a aplicação das provas do concurso TJ RN Técnico no último domingo, 11 de junho de 2023, a banca organizadora, FGV, divulgou os gabaritos provisórios da etapa.

Com isso, os interessados poderão interpor recursos até amanhã, 15 de junho de 2023. O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial, e vai te ajudar em mais essa etapa.

Nosso time de professores elaborou sugestões de recursos contra o gabarito provisório do concurso TJ RN Técnico. Veja a seguir!

TJ RN Técnico – recursos possíveis!

Direito Civil

Questão 43

A Banca considerou como correta a alternativa E, considerando que todos os locais são domicílio de Márcio. Contudo, há diferença entre domicílio e residência.

O domicílio é a localização espacial da pessoa, ou seja, local onde ela estabelece residência, com ânimo definitivo, como se extrai do art. 70 do CC/2002. Daí extraem-se os requisitos objetivo (residência) e subjetivo (animus manendi) do domicílio. A residência é onde a pessoa se fixa, ainda que temporariamente e mesmo que de maneira quase fugaz.

O domicílio é fixo, apesar de se permitir mutabilidade, conforme o art. 74 do CC/2002. Por isso, é possível ter domicílio e residência diferentes. Por exemplo, o referido caso da questão. O domicílio de Márcio é onde ele tem residência com ânimo definitivo, ou seja, Natal, local em que ele mora durante a semana e Baía Formosa, local em que ele mora nos fins de semana. Monte Alegre é o local em que ele passa apenas as férias, ou seja, não tem a característica da fixidez, portanto, é apenas residência, não domicílio, conforme dispõe o art. 71 do CC/2002.

Assim, deveria ser considerada como correta a alternativa D.

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