Fique por dentro – confira os detalhes da LOAT!

Foi encaminhada essa semana à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN) a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que poderá trazer mudanças para o próximo concurso da Sefaz RN.

Dentre as principais mudanças propostas na Lei, destacam-se:

• I – dotação de uma estrutura apropriada para a atuação da Administração Tributária, adequando-a aos desafios impostos pela Reforma Tributária Nacional;
• II – revisão das competências e atribuições dos servidores do Fisco, garantindo uma atuação mais estratégica e integrada;
• III – fortalecimento dos mecanismos de controle e combate à sonegação, reforçando a segurança jurídica e a justiça fiscal;
• IV – redução do quadro de servidores do Grupo Ocupacional Fisco, que passa de 590 para 390 cargos públicos de provimento efetivo;
• V – valorização da carreira e modernização dos processos administrativos, visando melhores condições de trabalho e eficiência na arrecadação.

Redução do número de cargos

Atualmente, a carreira de Auditor Fiscal possui 590 cargos previstos. Com a LOAT, haverá uma redução de 200 cargos, passando para 390.

Remuneração e requisitos seguem iguais

Não houve mudança nos requisitos, sendo que para ingressar no cargo será aceito nível superior em qualquer área de formação:

III- ter concluído curso de graduação de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

Quanto à remuneração, o projeto inicial previa uma redução no valor da remuneração inicial, atualmente de R$ 13.283,64. Entretanto, essa mudança não entrou na versão final da LOAT.

Em contrapartida, agora há previsão legal do Adicional de Periculosidade, de 30% sobre o vencimento base. Até então, esse adicional só era possível via decisão judicial.

§ 7° O adicional de periculosidade é vantagem pecuniária inerente ao cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.

Também há previsão de anuênio de 1% sobre o vencimento base, limitado a até 35%:

§ 5° O Auditor Fiscal de Receitas Estaduais tem direito ao adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público efetivo até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), contados a partir do mês que completar o anuênio, sobre о montante do valor do vencimento básico.

Por fim, servidores que estiverem na fiscalização de mercadorias em trânsito receberão uma Ajuda de Custo Operacional de Fiscalização de 2,30% sobre a soma do vencimento base e parcela variável da última classe da carreira (AFRE), por dia:

Curso de formação

Agora, o Curso de Formação deixa de ser uma etapa obrigatória. Lembrando que no último edital (2004), o programa de formação foi parte da segunda fase do concurso, com caráter eliminatório e classificatório.

§ 4° O candidato aprovado no concurso e nomeado participará, nos primeiros cento e vinte dias de exercício no cargo, de curso de formação com aulas teóricas e realização de atividades práticas assistidas na fiscalização de mercadorias em trânsito, itinerância e auditoria fiscal.

Edital do concurso Sefaz RN é aguardado até setembro

De acordo o secretário de Estado da Administração do RN, Pedro Lopes, os procedimentos para contratação da banca organizadora estão sendo finalizados, portanto, a instituição deve ser definida ainda neste mês de agosto. Já o edital é previsto para setembro.

Lembrando que foram autorizadas 50 vagas imediatas, mais 50 em cadastro reserva, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual.

Ademais, o cargo a ser contemplado exige nível superior em qualquer área. Já o salário inicial é de R$ 13.283,64, com gratificação de produtividade de até R$ 19.524,11, podendo superar os R$ 32 mil!

Para ficar por dentro de todas as informações sobre o concurso Sefaz RN, além dos detalhes da LOAT, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:

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