Fique por dentro – duração das medidas protetivas de urgência

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decisão do STJ acerca da duração das medidas protetivas de urgência. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.

Vamos lá!

Competência para concessão ou indeferimento das medidas protetivas de urgência

De início, é interessante identificarmos a competência para a concessão ou indeferimento das medidas protetivas.

Com efeito, ressaltamos que as medidas protetivas de urgência são concedidas ou indeferidas somente pelo JUIZ. Trata-se de cláusula de reserva de jurisdição estabelecida na Lei.

O art.12-C da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), porém, traz uma RESSALVA no caso da medida de afastamento do agressor do lar, que pode ser realizada pelo Delegado ou por um policial.

Nesse sentido:

Medidas protetivas de urgência: juízo de cognição sumária

Visto a premissa acima, destacamos que o § 4º do art. 19 prescreve que: as medidas protetivas de urgência serão deferidas com base em um juízo de cognição sumária feito pelo JUIZ, isto é, a partir de um conhecimento superficial / com pouca profundidade. Vejamos:

Art. 19, § 4º – As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. 

A razão dessa norma reside no fato de as medidas protetivas serem uma espécie de tutela de urgência, e não uma condenação propriamente dita (somente nesta haverá juízo de cognição exauriente).

Além disso, observe que o legislador considerou o depoimento da ofendida perante a autoridade policial (Delegado) como suficiente para a concessão das medidas protetivas, tendo em vista a dificuldade de haver testemunhas ou outras provas em relação à violência sofrida pela mulher, que ocorre – normalmente – às escondidas.

Ademais, o MAGISTRADO, ao indeferir a medida protetiva, deve fundamentar sua decisão justificando a INEXISTÊNCIA do perigo à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Antes, o juiz deveria justificar a EXISTÊNCIA do perigo para a concessão das medidas protetivas. Agora, ele deve justificar a INEXISTÊNCIA do perigo para denegar tais medidas, havendo uma presunção relativa do perigo à integridade da mulher diante da violência impingida a ela.

Percebam que, nesse ponto, houve uma inversão no modo de julgamento do magistrado.

Duração das medidas protetivas de urgência

Em relação à duração das medidas protetivas de urgência, o art. 19, § 5º, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), introduzido pela Lei n° 14.550/2023, assim dispõe:

Art. 19, § 6º – As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

O STJ, por sua vez, firmou a seguinte tese (item 6 da edição 206):

O Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha não fixam prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, entretanto sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, pois não é possível a eternização da restrição a direitos individuais.

Notem que as medidas protetivas de urgência possuem caráter provisório, vigorando apenas pelo tempo suficiente para atingir os seus fins.

Com efeito, as medidas protetivas devem perdurar enquanto houver risco à ofendida ou a seus dependentes. Assim, o magistrado não pode fixar um prazo genérico, prevendo que, ao final deste, ocorrerá a sua revogação automática.

Nesse sentido, já decidiu o STJ-2023:

Não pode ser admitida a fixação de um prazo determinado para a vigência das medidas aplicadas (revogação automática), sem qualquer averiguação acerca da manutenção daquela situação de risco que justificou a imposição das medidas protetivas, expondo a mulher a novos ataques. (STJ, T6, REsp 2036072 / MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe em 30/08/2023).

Conclusão

Hoje, vimos um pouco a respeito da duração das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha.

Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jurídica.

Advertimos que esse artigo, juntamente com as questões do Sistema de Questões do Estratégia Concursos, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material teórico, em PDF ou videoaula, do curso.

Até a próxima!

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