Fique por dentro – Extinção de contratos administrativos

Oi, como vai?!! Estudaremos hoje um assunto importante em provas de concurso público: a possibilidade e hipóteses de extinção de contratos administrativos segundo a Lei 14.133/2021. 

Veremos basicamente os seguintes tópicos: 

• Conhecer as regras sobre extinção de contratos administrativos de acordo com a legislação; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Concluir com considerações finais. 

Sendo assim, vamos então ao nosso conteúdo, que trata da extinção de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Extinção de contratos administrativos 

A Administração Pública necessita, por diversas vezes e por inúmeras razões, celebrar contratos com terceiros para atender a demandas da sociedade. Estes contratos são chamados de administrativos, justamente pelo fato de o poder público ser uma das partes do negócio. 

Assinado o contrato administrativo, ele passa a ser válido para os envolvidos. Porém, pode acontecer de, após a assinatura, este contrato vir a ser extinto, desde que tenha ocorrido algumas das hipóteses previstas em lei, que autoriza o término do acordo formalizado, dispensando assim as partes das obrigações pactuadas. 

Importante frisar que apenas nas possibilidades dispostas na lei pode ocorrer essa extinção, devido ao princípio da legalidade que vincula a atuação estatal. Além disso, seria pouco cauteloso permitir que o poder público pudesse extinguir um contrato administrativo sempre que desejasse, pois não traria nenhuma segurança jurídica para o terceiro ora contratado. 

Nessa linha, vamos conhecer as disposições elencadas na norma sobre as hipóteses de extinção de contratos administrativos: 

Art. 137. Constituirão motivos para extinção de contratos administrativos, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: 

I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; 

II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 

III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 

IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; 

V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 

VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; 

VII – atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; 

VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; 

IX – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. 

Além disso, é relevante você saber que, por meio de regulamento, o poder público poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos para a possibilidade de extinção de contratos administrativos. 

Ademais, memorize ainda que, em havendo gastos já realizados pelo contratado, não tendo ele culpa para motivar o término do contrato, deverá a administração ressarci-lo pelos desembolsos incorridos, podendo, inclusive, entrar judicialmente para pleitear o seu direito. 

E, ainda, mesmo que o contrato venha a ser encerrado dentro das permissões legais, deverá o poder público prosseguir com os atendimentos e prestações para a sociedade que eram objeto do contrato, tendo em vista que a coletividade não poderá arcar com o prejuízo por ventura causado pela extinção de contratos administrativos. 

Por fim, a determinação de término de um contrato administrativo fora das hipóteses previstas em lei pode ensejar a responsabilidade administrativa da autoridade pública no limite de seus atos praticados, não eliminado também as possíveis responsabilidades criminais incorridas, lembrando que, em regra, as esferas administrativa e criminal são conduzidas de maneira individualizadas e a não penalização em uma delas não necessariamente impede que a outra venha a aplicar algum tipo de sanção. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação à extinção de contratos administrativos de acordo com a Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma de nº 14.133/2021. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre extinção de contratos administrativos e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.  

Um grande abraço e até mais! 

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