Fique por dentro – Fim do teletrabalho no TRE MG é publicado em Portaria

Servidores do Tribunal terão até 31 de março para retornarem ao regime presencial

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG) anunciou oficialmente o fim do regime de teletrabalho para os seus servidores.

A medida foi formalizada pela Portaria PRE nº 47, assinada pelo presidente da Corte, Desembargador Júlio César Lorens e publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 20 de fevereiro de 2026.

A decisão estabelece que o retorno à modalidade presencial deve ocorrer até o dia 23 de março de 2026. Para os servidores que atualmente prestam serviço remoto a partir do exterior, o prazo foi estendido até o dia 31 de março de 2026.

Impacto e justificativas do fim do teletrabalho no TRE MG

Atualmente, a Corte eleitoral mineira conta com cerca de 156 servidores em teletrabalho, inseridos em um quadro total de 2.294 funcionários, que estão distribuídos pelos 304 Cartórios Eleitorais e pela Secretaria do Tribunal.

Segundo a portaria, a organização dessas rotinas é administrativamente viável e busca a “melhoria da coordenação, supervisão e integração das equipes”, bem como o fortalecimento do atendimento presencial à população.

O texto do TRE-MG ressalta que o modelo de trabalho remoto havia sido ampliado especificamente para atender às necessidades e restrições impostas pela pandemia da COVID-19, emergência de saúde que foi oficialmente declarada como extinta em abril de 2022 pelo Ministério da Saúde.

Alinhamento nacional e jurisprudência

Para embasar a determinação, a Presidência do TRE-MG citou o entendimento jurídico de instâncias superiores e cortes federais, como o TRF1 e o TRF6.

A jurisprudência destacada aponta que o teletrabalho não constitui um “direito ou dever do servidor”, mas sim um programa de gestão facultativo, operado sob critérios de conveniência, oportunidade e estrito interesse do serviço público.

A mudança também não é um movimento isolado do Tribunal mineiro. A portaria menciona que o encerramento do teletrabalho atende a diretrizes institucionais firmadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante uma reunião realizada no último dia 10 de fevereiro de 2026, que contou com a presença de presidentes de diversos Tribunais Regionais Eleitorais do país.

Com a nova regra, ficam revogadas as disposições incompatíveis da antiga regulamentação de teletrabalho do órgão (Portaria PRE nº 270/2023).

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