Acesse o conteúdo completo – O que faz um Auditor Fiscal da Sefaz SP? Entenda aqui!
Se você está pensando em participar do concurso da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ SP), é essencial conhecer melhor as atribuições do cargo de Auditor.
Por isso, preparamos esse artigo com um conteúdo focado nas atribuições, carreira e como funciona o dia a dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Lembrando que o Auditor é uma das carreiras mais estratégias e fundamentais para o desempenho da administração tributária no estado. Ou seja, um cargo de grande relevância que exige uma atenção.
Suas atribuições são definidas por legislação específica, como a Lei Complementar nº 1.059/2008 e decretos posteriores, e focam primariamente na fiscalização, arrecadação e gestão dos tributos estaduais.
Campo Funcional e Competências Privativas
Conforme a legislação que rege a carreira (anteriormente denominada Agente Fiscal de Rendas), a função do Auditor Fiscal é eminentemente fiscalizatória e de controle:
- Fiscalização Direta de Tributos Estaduais: Esta é a principal e privativa atribuição. Consiste em verificar se empresas e cidadãos estão cumprindo corretamente suas obrigações tributárias, tanto as principais (pagamento do tributo, como o ICMS, IPVA e ITCMD) quanto as acessórias (declarações, notas fiscais, registros contábeis, etc.).
- Constituição do Crédito Tributário (Lançamento): Em caso de identificação de irregularidades, omissões ou fraudes fiscais durante a fiscalização, cabe ao Auditor Fiscal a prerrogativa de constituir o crédito tributário por meio do lançamento (o que geralmente se formaliza pela lavratura de um Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM).
- Controle da Arrecadação: Atuar na coordenação, direção, inspeção e controle dos procedimentos de arrecadação dos tributos.
- Ações de Combate à Sonegação: Utilizar ferramentas de auditoria contábil e sistemas de inteligência de dados para identificar esquemas de evasão e fraude fiscal.
- Julgamento Administrativo (Primeira Instância): Muitos Auditores Fiscais atuam como julgadores em primeira instância no contencioso administrativo tributário, decidindo sobre defesas e recursos apresentados pelos contribuintes contra os Autos de Infração.
Áreas de Atuação e Especializações
Internamente, o Auditor Fiscal pode atuar em diversas áreas, que se dividem essencialmente em funções de fiscalização direta (externa) e funções de apoio e gestão (interna):
| Área de Atuação | Detalhamento das Funções |
| Fiscalização Externa (de Campo) | Atuação direta nos estabelecimentos dos contribuintes (empresas, comércios, indústrias), realizando auditorias, levantamentos físicos de estoque, exames de livros e documentos fiscais e contábeis. É a área mais associada ao combate à sonegação. |
| Fiscalização Interna/Rotinas | Trabalho realizado nas Delegacias Tributárias (DRTs) e Postos Fiscais. Inclui análise de declarações (GIA, EFD, etc.), pedidos de restituição, isenção, inscrição e baixa de cadastro de contribuintes, regimes especiais e consultoria. |
| Gestão Tributária e Política Fiscal | Atuar no planejamento da ação fiscal, na elaboração da política tributária estadual, no aprimoramento da legislação, na coordenação de projetos estratégicos de arrecadação e no desenvolvimento de metodologias de conformidade tributária. |
| Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) | Especialidade crescente. O Auditor Fiscal nesta área aplica conhecimentos de TI e Ciência de Dados para modernizar a Receita Estadual, desenvolvendo ferramentas, gerando inteligência fiscal e aprimorando a fiscalização com uso intensivo de tecnologia. |
O Papel Estratégico na Administração Pública
Em suma, o Auditor Fiscal da SEFAZ SP é o agente público que garante a saúde financeira do Estado, assegurando que os recursos necessários para a prestação de serviços essenciais (como saúde, segurança e educação) sejam corretamente arrecadados.
A atuação exige uma combinação de conhecimento aprofundado em Direito Tributário e Legislação Estadual, além de forte capacidade de análise, ética e visão estratégica.
Além de saber o que faz um Auditor da Sefaz SP, confira outras informações importantes sobre o concurso. Para isso, basta acessar agora mesmo o artigo completo que preparamos para você:
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Fonte: Estratégia Concursos
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