Fique por dentro – Organização Administrativa: Resumo para a PP-ES

Confira neste artigo um resumo sobre os Organização Administrativa.

Olá, Estrategista. Tudo bem?

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No artigo de hoje abordaremos um resumo do tema Organização Administrativa, previsto na matéria de Direito Administrativo.

Vamos lá?

Administração Pública – Organização Administrativa: Resumo PP-ES

A organização da administração pública é um tema fundamental para entender como funciona o Estado e como são prestados os serviços públicos à população. Em linhas gerais, a administração pública é o conjunto de órgãos e entidades que têm como objetivo principal realizar as funções estatais, como a execução de políticas públicas, a fiscalização das atividades econômicas e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

No Brasil, a organização da administração pública é baseada no princípio da divisão dos poderes, que estabelece que cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) tem funções específicas e deve atuar de forma independente e harmônica. O Poder Executivo é responsável pela administração pública propriamente dita, ou seja, pela gestão dos recursos públicos e pela execução das políticas públicas.

Ademais, é necessário fazer uma distinção entre as acepções da expressão Administração Pública:

Quando redigida com as iniciais maiúsculas (Administração Pública), estamos falando do sentido subjetivo, formal ou orgânico, ou seja, as pessoas que exercem a função administrativa.

Por outro lado, quando escrita com as iniciais minúsculas (administração pública), referimo-nos ao sentido objetivo, material ou funcional, sendo, portanto, a própria atividade administrativa.

A partir disso, salientamos que os temas que serão aqui tratados referem-se ao sentido subjetivo, formal ou orgânico.

Administração Pública Direta e Indireta

A Administração Pública Direta é formada pelo conjunto de órgãos dos entes políticos da Federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, executando de forma centralizada a atividade administrativa.

Já a Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas próprias, seja de direito público ou de direito privado, que executam de forma descentralizada a função administrativa.

Descentralização e Desconcentração – Organização Administrativa: Resumo PP-ES

Para organizar o exercício da função administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centralização, descentralização e desconcentração.

A centralização é a situação em que o Estado executa diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política. Em outras palavras, trata-se da execução de tarefas pela administração direta.

A partir disso, quando a Administração Direta distribui suas competências para outras pessoas jurídicas, temos o fenômeno da descentralização. Porém, se essa distribuição for feita dentro de uma pessoa jurídica, ou seja, internamente, entre seus órgãos, estaremos diante da desconcentração.

Muito importante:

• DescOncentração cria Órgão;
• DescEntralização cria Entidade.

Combinando as técnicas de descentralização e desconcentração, é possível termos, em tese, 4 combinações para a execução das múltiplas atividades estatais:

• de forma centralizada e concentrada: uma única pessoa jurídica com um único órgão;
• de forma centralizada e desconcentrada: uma única pessoa jurídica com vários órgãos em uma estrutura piramidal e hierárquica;
• de forma descentralizada e concentrada: várias pessoas jurídicas, mas cada uma delas composta por apenas um órgão; ou
• de forma descentralizada e desconcentrada: várias pessoas jurídicas, sendo cada uma delas formada por vários órgãos.

Formas de Descentralização

• Descentralização Territorial ou Geográfica: criação dos Territórios Federais, conforme art. 33, da CF;
• Descentralização por serviços, funcional ou técnica (outorga): se dá quando o Estado, mediante lei, cria uma entidade (ou autoriza sua criação) e transfere a ela determinado serviço público.
• Descentralização por colaboração(delegação): ocorre quando o Estado, mediante ato ou contrato (e não via lei), transfere a um particular a execução de determinado serviço público. A descentralização mediante delegação ocorre por prazo determinado, como regra geral.

Administração Pública Indireta – Organização Administrativa: Resumo PP-ES

A descentralização é o fenômeno de repartição de competências com outras pessoas jurídicas, o qual é responsável por originar a Administração Pública Indireta.

Conforme vimos, a descentralização cria entidades. As principais são: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. O tema está disciplinado no Decreto-Lei nº 200/1967 (conhecido como DL 200/67).

Autarquias

Nos termos do DL 200/67, Autarquia é:

“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

Fundações Públicas

Fundação Pública, por sua vez, “é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”

Empresas Públicas

Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (S/A, LTDA, etc.)

Nos termos do DL 200/67, as Empresas Públicas possuem capital exclusivo da União. No entanto, os demais entes da Federação também podem criar suas próprias empresas. Dessa forma, devemos fazer uma releitura, a fim de entender como sendo o capital exclusivamente público, conforme a Lei nº 13.303/2016.

Ressalta-se que esse capital não precisa ser exclusivamente de um único ente, desde que seja 100% público. Assim, dois municípios podem criar uma empresa pública em conjunto. O que não pode haver é capital privado.

Exemplos de Empresas Públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e Caixa Econômica Federal.

Sociedades de Economia Mista

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Exemplos de Sociedades de Economia Mista: Petrobras e Banco do Brasil.

Conclusão – Organização Administrativa: Resumo PP-ES

Chegamos ao final do nosso artigo com um resumo sobre o tema Organização Administrativa. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Bons estudos a todos e até a próxima!

Referências Bibliográficas – Organização Administrativa: Resumo PP-ES

SEJUS-ES – Polícia Penal ES (Inspetor Penitenciário) Direito Administrativo – 2023 (Pós-Edital)

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