Fique por dentro – PGE recomenda retomada do concurso Sefaz GO; entenda!

A Procuradoria-Geral do Estado recomendou, através de um despacho, a retomada do concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás).

O pedido inclui a modificação do edital para que seja adicionado o tópico que trata da reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos. Vale lembrar que essa determinação consta em Lei Estadual.

Além disso, a PGE alegou não ser necessário o Estado entrar com recursos contra a decisão judicial. Isso porque, poderia gerar um grande volume de ações na Justiça e até a anulação do concurso no futuro.

Portanto, optou-se por uma solução mais direta, que é de orientar a Secretaria da Economia a retificar o edital antes da abertura das inscrições, marcada para o dia 10 de junho.

Confira logo abaixo o despacho emitido pela PGE acerca do concurso Sefaz GO:

Cotas raciais é lei em concursos de Goiás!

No dia 6 de maio, o governo de Goiás sancionou a lei que institui a reserva de 20% de cotas raciais nos concursos públicos do estado.

O texto da Lei nº 23.389 foi publicado no Diário Oficial e assegura aos candidatos interessados em concursos públicos do estado, o seguinte:

Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3.

• 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os concursos públicos ou processos seletivos simplificados que vierem a ser realizados nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.
• 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos negros, haverá o aumento para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5, ou a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5.
• 3º Os editais dos concursos públicos ou dos processos simplificados deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
• 4º Nos certames em que não houver previsão de vagas reservadas a pessoas negras em razão do quantitativo ofertado no edital, nos termos do caput deste artigo, deverá ser assegurada a inscrição de pessoas autodeclaradas negras na condição de cotista.
• 5º Se surgirem novas vagas durante a validade do certame, será realizada a nomeação ou a contratação das pessoas negras aprovadas nos termos do edital, respeitado o percentual previsto no caput deste artigo.

Ademais, vale lembrar que o concurso Sefaz GO oferece 200 vagas imediatas, mais 100 oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

O salário inicial, conforme reajuste mais recente, é de R$ 28.563,30, mais verba indenizatória de R$ 3,6 mil, ultrapassando os R$ 32 mil!

No entanto, para o preenchimento do cargo é exigido ensino superior completo em qualquer área de formação. A carga horária semanal trabalhada pela carreira é de 40 horas.

Para saber TODOS os detalhes do concurso Sefaz GO, acesse agora mesmo o artigo completo que preparamos para você. O link está disponível logo abaixo:

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