Fique por dentro – PLP visa recriar a ESAF; Entenda!

Uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 68/2024, acatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), visa recriar a Escola de Administração Fazendária – ESAF, que foi a banca organizadora dos concursos da Receita Federal até 2014.

A emenda, patrocinada pelo Sindifisco Nacional (entidade sindical representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal ), visa acrescentar ao PLP os seguintes artigos:

• I – integrar a rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União, sob a coordenação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP;
• II – promover a gestão do conhecimento para o desenvolvimento de profissionais dos órgãos que integram o Ministério da Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e à promoção da cidadania fiscal;
• III – promover e intensificar programa de treinamento e capacitação técnico-profissional ajustado às necessidades do Ministério da Fazenda nas suas diversas áreas;
• IV – sistematizar e planejar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos e funções do Ministério da Fazenda, inclusive processos de remoção;
• V – supervisionar, orientar e controlar os processos seletivos previstos no item anterior;
• VI – planejar cursos não integrados no currículo normal da Escola;
• VII – executar projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser convencionados com organismos nacionais e internacionais.

O sindicato defende que a ESAF é fundamental para que a formação profissional dos Auditores-Fiscais seja retomada e que os concursos públicos para o cargo voltem a ser promovidos por quem tem expertise no tema.  

“A inclusão da emenda de recriação da Esaf no PLP 68 é uma grande vitória para o Brasil. A escola auxilia na formação das pessoas que aplicarão a legislação tributária e aduaneira de forma justa e eficaz, além de promover o acúmulo técnico necessário ao aperfeiçoamento da legislação e da administração tributária para melhor servir à sociedade brasileira”, afirmou o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.  

Agora, a emenda será pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reunirá para deliberar nesta quarta-feira (11), a partir das 9h30. 

O que é a ESAF?

A Esaf foi criada pelo Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973. Em 1990, o então presidente Fernando Collor tentou extingui-la, mas a medida foi rejeitada pelo Congresso. 

Em 2019, o Governo Bolsonaro promoveu a extinção da ESAF, incorporando-a à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.

Entre as atribuições da ESAF estavam a organização de concursos públicos, a promoção da gestão do conhecimento para o desenvolvimento de profissionais dos órgãos que integram o Ministério da Fazenda, a intensificação do programa de treinamento e capacitação técnico-profissional ajustado às necessidades do Ministério da Fazenda nas suas diversas áreas, entre outros.

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