O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (27) as regras para a concessão de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A medida abre caminho para a legalização do mercado, que deve movimentar R$ 1 bilhão por ano.
De acordo com as regras, poderão participar da concorrência empresas nacionais ou estrangeiras, desde que estejam estabelecidas no Brasil e atendam a uma série de exigências.
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Veja as condições
- Ser constituída juridicamente com objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa;
- Estar regular em termos fiscais e trabalhistas;
- Comprovar qualificação financeira e técnica;
- Implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa;
- Oferecer serviço de atendimento gratuito, 24 horas por dia, em língua portuguesa.
A expectativa é que sejam concedidas até 120 licenças para o mercado. Os vencedores da concorrência serão escolhidos por meio de leilão, que deve ser realizado ainda este ano.
A legalização das apostas esportivas no Brasil é um movimento esperado há anos por entusiastas do esporte e do setor de jogos. A medida deve gerar empregos e arrecadação de impostos, além de aumentar a segurança para os consumidores.
Saiba direitos e deveres dos apostadores
A portaria define os seguintes direitos e deveres do apostador:
- Acesso aos critérios das apostas e da premiação – O apostador tem o direito de saber como as apostas são calculadas e como as premiações são distribuídas;
- Anuência para tratamento das informações – O apostador deve consentir com o tratamento de suas informações pessoais, conforme previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais;
- Identificação obrigatória – Os apostadores devem se identificar com o número de Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). Essa medida visa proteger pessoas vulneráveis, como crianças e adolescentes menores de 18 anos.
Prevenção de crimes
O Ministério da Fazenda também estabeleceu mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes. As empresas devem implementar políticas e procedimentos para identificar e prevenir atividades suspeitas.
Prevenção ao jogo compulsivo
As empresas devem adotar medidas para prevenir o jogo compulsivo e o endividamento. Elas também devem promover ações informativas sobre esses temas.
Solicitação de autorização
As empresas interessadas em atuar no mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil devem apresentar uma manifestação prévia de interesse ao Ministério da Fazenda. O processo de solicitação começará com essa declaração, que deverá ser encaminhada por e-mail à Coordenação-geral de Loterias do órgão.
Impacto da medida
A definição de regras para a proteção do apostador é um importante passo para a legalização das apostas esportivas no Brasil. As medidas visam garantir a transparência, a segurança e a responsabilidade no mercado, o que pode contribuir para o crescimento do setor e a proteção dos consumidores.
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