O governo federal publicou na quarta-feira (20) uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para o pagamento de precatórios. Com esse valor, o governo estima zerar todo o estoque de precatórios até 2024.
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e das quais não cabe mais recurso. O estoque de precatórios acumulados pelo governo federal chega a R$ 900 bilhões.
A medida provisória publicada nesta quarta-feira foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado. A decisão do STF permitiu ao governo abrir crédito extraordinário para o pagamento de precatórios sem que isso impactasse as regras fiscais.
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Decisão do STF abriu caminho para abertura de crédito
Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios, entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026.
A decisão do STF abriu caminho para que o governo federal abrisse crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para o pagamento de precatórios. O estoque de precatórios acumulados pelo governo federal chega a R$ 900 bilhões.
O crédito extraordinário aprovado pelo governo federal abrange o passivo acumulado de 2022 até o exercício de 2023, e montantes não previstos na proposta orçamentária de 2024.
A medida provisória que abre o crédito extraordinário já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Afinal, o que são precatórios?
Precatórios são dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça em condenação definitiva. São ordens de pagamento expedidas pelo presidente da República, por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório propriamente dito, em favor de credores que venceram uma ação judicial contra o governo.
O pagamento de precatórios é previsto na Constituição Federal. O governo federal é obrigado a pagar os precatórios em ordem cronológica, começando pelos de menor valor. No entanto, o governo pode parcelar o pagamento dos precatórios, desde que haja acordo com o credor.
O estoque de precatórios do governo federal vem crescendo nos últimos anos. Em 2023, o estoque de precatórios do governo federal chegou a R$ 900 bilhões. Isso representa um aumento de 10% em relação ao ano anterior.
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