Novo Concurso BA! Recursos MP BA Promotor disponíveis! Veja aqui

As provas do concurso público para ingresso no Ministério Público do Estado da Bahia já foram realizadas. Além disso, o gabarito preliminar já está disponível para consulta. Veja aqui os recursos MP BA Promotor, caso você queira interpor contra alguma questão indicada.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Questão 78

QUESTÃO NÚMERO 78
GABARITO PRELIMINAR: C
GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELA PROFESSORA Islene Castelo Branco: E

RECURSO:

A banca apresentou como gabarito a alternativa C, porém o enunciado da questão exige que a resposta esteja conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, logo a letra E é a opção mais adequada conforme os fundamentos a seguir.

Segundo o art. 16, III, do ECA: “o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: III – crença e culto religioso”. Nota-se que no Estatuto inexiste a necessidade de consentimento dos pais, portanto a letra C, embora indicada como gabarito, não está correta.

Em relação ao exercício do direito à liberdade de crença e de culto religioso, o ECA, orientado por dispositivos internacionais relacionados à infância e à juventude (Convenção da ONU sobre os Direitos a Criança, por exemplo), sinaliza, apenas, sobre a orientação dos pais e responsáveis nesse sentido, mas nada menciona acerca da necessidade de consentimento.

Ademais, o ECA determina que a observância dos direitos das crianças e dos adolescente é um dever de todos (família, sociedade, comunidade, Estado), portanto os/as líderes religiosos (as) devem zelar para que os ambientes de manifestação religiosa sejam espaços de respeito ao bem-estar da infância e da juventude.

Por tudo isso, é cabível a alteração da letra c para a letra E, já que esta é a alternativa que atende ao ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Veja aqui o gabarito extraoficial com os comentários de todos os itens

Resumo do concurso