Novo Concurso PE! Recursos TJ PE poderão ser feitos até 30/09. Veja os itens

No dia 28 de setembro, o concurso TJ PE do Tribunal de Justiça de Pernambuco aplicou as provas aos inscritos nos cargos de analista e oficial de justiça. Veja aqui como fazer os recursos TJ PE.

O organizador que é o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação já divulgou os cadernos de provas e o gabarito preliminar.

Os recursos poderão ser feitos contra as questões dos cadernos e ao gabarito preliminar a partir das 10h do dia 29/09 até às 17h do dia 30/09/2025, no site da banca https://concursos.ibfc.org.br/informacoes/485/

Concurso TJPE: recursos

Confira abaixo os recursos por item.

Questão 46

• Disciplina: Direito Processual Civil
• Prof.ª Cristiny Rocha
• Gabarito preliminar da prof: D
• Gabarito preliminar da banca: B
• Prova de correção

A questão versa sobre cartas e atos processuais. Vejamos:
a) incorreta. Sobre o conceito de carta rogatória: art. 237 II – rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
b) incorreta, conforme art. 237 I – de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 [§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

Nesse sentido, ensinamentos de DONIZETTI: “Carta de ordem: é o meio pelo qual o tribunal ou um dos seus membros (de modo geral, o relator de recurso, ação de competência originária ou incidente) dá ordem a um magistrado de grau inferior. Por mais que alguns neguem, a hierarquia está presente na Administração da Justiça e até na atividade judicante.
Manda quem pode e obedece quem tem juízo. Os ministros do STF, no exercício da atividade jurisdicional, podem expedir carta de ordem a qualquer juiz (num sentido amplo) brasileiro, exceto a outros ministros do próprio STF. De modo geral, as cartas de ordens oriundas do STF são expedidas a juízes federais; mas onde não houver vara da justiça federal, o destinatário da carta será o juiz de direito. Bem, será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 236, § 1º).” (DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil: vol. único. 27ª edição Rio de Janeiro: Atlas, 2024.p.399).
c) Incorreta, conforme art. 237: III – precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
d) Correta, conforme art. 236, caput: Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

Veja aqui o gabarito preliminar do concurso TJPE

Resumo do concurso TJPE