Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 451/24 busca aliviar o bolso de motoristas com deficiência e de responsáveis por pessoas com deficiência, ao propor o parcelamento de multas de trânsito.
A iniciativa, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), reconhece as dificuldades que esse público enfrenta para arcar com o pagamento à vista das penalidades, especialmente em um contexto de vulnerabilidade social.
📲 Junte-se ao canal de notícias do JC Concursos no WhatsApp
À Agência Câmara, o autor da proposta afirmou que: “É sabido que o pagamento à vista dessas penalidades por algumas vezes inviabiliza o pagamento, sobretudo se considerado a realidade de grupos mais vulneráveis”.
Veja quem pode ser beneficiado
- Motoristas com deficiência – poderão parcelar as multas de trânsito, facilitando a regularização da situação e evitando a inscrição em dívida ativa;
- Responsáveis por pessoas com deficiência – também terão direito ao parcelamento, garantindo a acessibilidade ao transporte para seus familiares ou dependentes.
Para ter direito ao benefício, o veículo precisa estar em nome do condutor com deficiência ou do responsável. Além disso, em caso de veículo em outro estado, é necessário convênio entre os órgãos de trânsito.
+ Calendário definido: Veja quando você receberá primeiro pagamento do Pé-de-Meia
Saiba como tramita a proposta
O projeto será submetido a uma análise conclusiva pelas seguintes comissões: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos
Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasil