A resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que estabelece nova redução nas taxas de juros para empréstimo consignado do INSS, foi publicada no Diário Oficial da União. O documento fixa o percentual máximo em 1,72%.
Com a medida, os bancos e financeiras estão proibidos de oferecer empréstimos e cartões consignados com taxas superiores a esse limite, devendo ajustar suas ofertas segundo os novos tetos a partir de quarta-feira (6). A atualização das novas margens para aposentados e pensionistas será realizada após o sistema Dataprev ser ajustado.
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As empresas que considerarem inviável operar com a taxa estipulada pelo CNPS têm a opção de não liberar o crédito. Além disso, o conselho também aprovou uma redução nas taxas do cartão de crédito consignado e do cartão de benefício, de 2,61% para 2,55% ao mês.
Redução acompanha queda da Selic
Essa redução acompanha a queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, que está em 11,25% ao mês, conforme dados do Banco Central. O ministro da Previdência, Carlos Lupi, tem defendido essa redução de juros e chegou a sugerir um mecanismo automático para ajustar as taxas quando houver queda da Selic.
Entretanto, as reduções têm gerado descontentamento no setor bancário, que até parou de oferecer empréstimos para aposentados e pensionistas no ano anterior. Os bancos consideram essa medida uma falta de responsabilidade com a política de crédito e apontam que o patamar estabelecido é economicamente inviável.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) critica as sucessivas reduções, argumentando que elas estão prejudicando a camada mais vulnerável da população do INSS, que necessita de crédito em condições mais acessíveis.
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Afinal, como funciona o empréstimo consignado do INSS?
O empréstimo consignado é um tipo de crédito controlado pela Previdência, que estabelece que o segurado do INSS pode comprometer até 45% do benefício com o empréstimo, sendo 35% para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, criado em 2022.
Esse empréstimo pode ser pago em até 84 meses (sete anos), e os juros são limitados, ou seja, a instituição financeira pode cobrar menos, mas não mais do que a taxa estabelecida.
Desde o ano passado, o INSS começou a divulgar a taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) no aplicativo ou site Meu INSS, como parte das novas regras para oferecer maior transparência e facilitar a contratação ou portabilidade do empréstimo.
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