Os idosos brasileiros terão direito a receber a fatura de cartão de crédito impressa, com antecedência mínima de 10 dias do vencimento. A aprovação do Projeto de Lei 1930/23, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, é uma vitória para os consumidores que têm dificuldade em acessar e compreender informações em meio digital.
O projeto, apresentado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor. O deputado alega que vários idosos ainda preferem receber a fatura no formato tradicional (impressas em papel) porque têm dificuldade em acessar e compreender informações em meio digital.
A relatora do projeto, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), recomendou a aprovação do projeto. Ela concorda com o autor que o envio da fatura impressa pode proporcionar aos clientes idosos “melhores condições para conferir valores cobrados, dados de vencimento, juros e demais encargos adicionais”.
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Saiba tramitação
Após a aprovação, a medida segue para análise em caráter conclusivo e passará pela apreciação das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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