O Projeto de Lei 5874/23, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece um piso salarial nacional para profissionais de equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A proposta prevê que o salário de profissionais de nível superior seja de R$ 5.500 mensais, o de nível médio seja de R$ 3.850 mensais e o de nível fundamental, seja de R$ 2.750 mensais.
O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que garante o direito da população à assistência social, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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A proposta é defendida por entidades que representam os trabalhadores da assistência social, que argumentam que o piso salarial é fundamental para garantir a efetividade e a qualidade dos serviços prestados.
“O piso salarial nacional para profissionais da assistência social é um reconhecimento do valor do trabalho desses profissionais, que são essenciais para a garantia dos direitos sociais no Brasil”, afirmou o deputado Reimont (PT-RJ), autor da proposta à Agência Câmara de Notícia.
O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados, mas tem chances de ser aprovado. Se isso ocorrer, o piso salarial nacional para profissionais da assistência social será uma importante conquista para esses trabalhadores e para a garantia dos direitos sociais no Brasil.
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Saiba como tramita a proposta
A medida tramita em caráter conclusivo e ainda precisará ser analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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