Com um novo edital do concurso PM SP (Polícia Militar do estado de São Paulo) para soldados previsto para ser divulgado nas próximas semanas, tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 90/2023, da deputada Clarice Ganem (Podemos), que prevê que 30% das vagas oferecidas nos concursos da corporação sejam reservadas para candidatas do sexo feminino.
A proposta deve ser oficialmente apresentada na próxima segunda-feira, 5 de junho, para tramitação em regime ordinário (sem necessidade de urgência) pelas diversas comissões da casa, antes de ser votada, em definitivo, pelo plenário.
Caso aprovado, o texto deve contar com a seguinte redação:
Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, para estabelecer cota para mulheres no ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
- Artigo 1º – A Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo e parágrafo único:
Artigo 1ºA – Os concursos públicos reservarão 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino.
Parágrafo único – Caso não haja o preenchimento das vagas, as remanescentes
poderão ser preenchidas por candidatos do gênero masculino. - Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Concurso PM SP: novo edital deve sair em breve
Mesmo que a proposta de reserva de vagas para mulheres seja aprovada na Alesp, isso não deve ocorrer em tempo hábil para o próximo concurso de soldados, que deve ter seu edital publicado muito em breve. Vale lembrar que a seleção já conta, inclusive, com banca organizadora definida desde o último dia 1. A escolhida é a Fundação Vunesp. Desta forma, o próximo passo é a assinatura do contrato, que deve ocorrer a qualquer momento, para que o edital possa ser efetivamente publicado.
Ao todo, a PM SP deve oferecer 5.400 vagas de soldados. Para concorrer é necessário possuir ensino médio, além das seguintes condições:
- idade entre 17 e 30 anos;
- altura mínima de 1,55m (mulheres) ou 1,60m (homens); e
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação) entre as categorias “B” e “E”.
Para os soldados, a remuneração inicial é de até R$ 3.875,27, considerando o salário base de R$ 1.544,80, RETP de R$ 1.544,80 e o limite do adicional de insalubridade, que é de R$ 785,67. No entanto, foi aprovado, em 23 de maio, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 75/2023, do governador Tarcísio de Freitas, que visa conceder um reajustes de 20,2% aos servidores das carreiras da área de segurança, incluindo a PC SP e Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP).
Com isto, o salário base passará a ser de R$ 2.033,27. Desta forma, considerando o RETP do mesmo valor e o adicional de R$ 785,67, o inicial deve passar de R$ 3.875,27 para R$ 4.852,21.
Concurso PM SP: veja a justificativa da proposta que reserva vagas para mulheres
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, para estabelecer cota para mulheres no ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Neste sentido, os concursos públicos deverão reservar 30% (trinta por cento) das vagas
para as candidatas do gênero feminino. Caso não haja o preenchimento das vagas, as
remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do gênero masculino.
A reserva de cota é uma política pública eficiente no curto prazo para equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas em condições desiguais. O ingresso no serviço público é uma das situações que requer reajuste nas condições de competição, balanceando as oportunidades dos candidatos. Diante do cenário de desigualdade, é necessário assegurar que as mulheres tenham mais condições de acesso a empregos qualificados, e os cargos policiais civis são propícios a serem ocupados por candidatas do gênero feminino em razão da demanda de profissionais.
A presença de mulheres no serviço público tende a humanizar o atendimento prestado
à população e consequentemente aumenta os níveis de eficiência da instituição, o que
é vantajoso tanto para o Estado quanto para os cidadãos. Há casos em que a pessoa
provavelmente irá preferir o atendimento de uma mulher, como uma situação que
envolva violência doméstica, por exemplo.
Assim, pensando no equilíbrio da disputa pelas vagas e no melhor atendimento ao público, é imprescindível estabelecer a política de cota e reservar 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino nos concursos para ingresso na Polícia Militar.
Clarice Ganem – PODE
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