O Projeto de Lei 798/21 introduz uma extensão de 120 dias para permitir que os cidadãos brasileiros com recursos e bens não declarados no exterior possam regularizar sua situação legal. Esta proposta, já aprovada no Senado, está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Essa legislação proposta visa modificar a Lei da Repatriação de Bens, que estabeleceu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Durante os anos de 2016 e 2017, o RERCT possibilitou que contribuintes brasileiros regularizassem bens e ativos de origem lícita mantidos no exterior, mesmo que não tivessem sido declarados a tempo ou tivessem incorreções em sua declaração.
O autor do projeto é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado, que destaca o sucesso do RERCT em anos anteriores e acredita que a prorrogação pode contribuir para atrair mais recursos para o país.
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Veja novas regras
Segundo a proposta, detalhada pela Agência Câmara de Notícias, o prazo para a adesão ao RERCT será reaberto e estendido por 120 dias a partir da promulgação da lei.
Isso ocorrerá mediante a apresentação de uma declaração que detalha a situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022, juntamente com o pagamento de Imposto de Renda (IR) correspondente a 14%, acrescido de uma multa de 90% sobre o valor do referido imposto.
Essas alíquotas representam uma redução em relação às taxas estabelecidas pela legislação original, que previa um imposto de 15% e uma multa de 100% (posteriormente aumentada para 135%). Os contribuintes que optarem por regularizar seus bens e ativos serão obrigados a incluí-los:
- Na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda relativo ao ano-calendário de 2023;
- Na declaração de bens e capitais mantidos no exterior referente ao mesmo ano-calendário; e
- Na escrituração contábil pertinente ao ano-calendário de adesão e nos anos subsequentes, no caso de pessoas jurídicas.
Saiba como tramita um projeto de lei
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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