Saia na frente – Carreira Policial! 11 dicas de Legislação Aplicada à PF!

Concurseiro, as provas do concurso PF Administrativo acontecem daqui a um mês! Como estão os seus preparativos para essa fase?

Nesta reta final de preparação para a Polícia Federal, é importante focar nas disciplinas específicas do edital. Esse é o momento de revisar conteúdos estratégicos, treinar com questões no estilo da banca Cebraspe e consolidar o conhecimento que fará a diferença no dia da prova!

Entre as disciplinas que merecem atenção especial está a Legislação Aplicada à Polícia Federal, uma matéria da carreira de nível médio (Agente Administrativo) que possibilita compreender o papel normativo da PF.

Pensando em ajudar você, a equipe do Gran elaborou este artigo com os principais pontos sobre a disciplina abordados em uma aula especial no formato de quiz, ministrada pelo professor Diego Fontes.

A seguir, confira um resumo didático do conteúdo que pode cair na sua prova do concurso PF Administrativo e garantir pontos valiosos na disciplina de Legislação Aplicada à PF.

Confira todos os detalhes sobre o Concurso PF Administrativo

Concurso PF Administrativo: saiba tudo sobre Legislação Aplicada à Polícia Federal!

A aula do professor Diego Fontes foi estruturada como um quiz interativo, no estilo “certo ou errado” do Cebraspe, com foco específico na disciplina para o cargo de Agente Administrativo do concurso PF nível médio.

Se desejar, assista à aula na íntegra clicando aqui.

Abaixo, navegue pelos principais pontos da aula de Legislação Aplicada à Polícia Federal e descubra dicas e explicações importantes sobre a disciplina.

1. Substituição da Lei nº 7.102/1983 pela Lei nº 14.967/2024

Um dos primeiros pontos tratados foi a revogação da Lei 7.102/83, que anteriormente regulava a segurança privada.

O professor alertou que muitos alunos estavam estudando por materiais desatualizados, e reforçou que agora é a Lei nº 14.967/2024 que rege a matéria. Essa nova legislação trouxe inovações e uma abordagem mais moderna e detalhada sobre os serviços de segurança privada no Brasil.

2. Finalidade e abrangência da nova Lei de Segurança Privada

A Lei nº 14.967/2024 tem como escopo:

• Regular os serviços de segurança privada e de instituições financeiras;
• Estabelecer normas em âmbito nacional;
• Determinar que a prestação desses serviços depende de autorização prévia da Polícia Federal.

Para o concurso PF Administrativo, é importante entender que a lei visa proteger não apenas pessoas e patrimônios, mas também prevenir crimes organizados, sobretudo aqueles ligados ao uso de armas e transporte de valores.

3. Quem pode prestar serviços de segurança privada?

Segundo a nova lei:

• Pessoas jurídicas especializadas (empresas) são as principais responsáveis por prestar esses serviços;
• Condomínios edilícios também podem manter serviços orgânicos de segurança (ou seja, sem contratação externa);
• Está expressamente proibida a prestação por pessoas físicas autônomas ou cooperativas. Essa vedação é clara no parágrafo único do artigo 2º da nova lei.

4. Atribuições da Polícia Federal

A PF não atua apenas como polícia judiciária. A lei destaca que a Polícia Federal exerce funções típicas de polícia administrativa, especialmente:

• Autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada;
• Atuação em relação ao controle de armas e munições, e na regulação de empresas que atuam com esse tipo de serviço.

Essas atividades justificam a presença da Lei 14.967/2024 no edital da carreira administrativa da PF.

5. Quais serviços são considerados de segurança privada?

O artigo 5º da nova lei lista diversas atividades como parte do escopo da segurança privada, como:

• Vigilância patrimonial;
• Segurança em eventos públicos;
• Segurança em transportes coletivos;
• Monitoramento eletrônico;
• Transporte de valores;
• Segurança em unidades de conservação.

Atenção: o professor destaca que esse rol é exemplificativo, pois o inciso XIII permite a inclusão de outros serviços, desde que sejam regulamentados pela PF.

6. Emprego de armas de fogo

Nem todos os serviços de segurança privada permitem o uso de armas. É vedado o uso de arma de fogo em:

• Segurança em eventos em locais de uso comum do povo (ex.: shows e jogos);
• Segurança em transportes coletivos (terrestres, marítimos ou aquaviários);
• Monitoramento eletrônico;
• Gerenciamento de riscos;
• Rastreamento de numerário.

Já os serviços autorizados devem seguir regras estritas, com porte autorizado e treinamento específico.

7. Requisitos para transporte de valores

O transporte de numerário e valores exige:

• Uso de veículos blindados;
• Presença de no mínimo quatro vigilantes, sendo que um pode atuar como motorista.

Essa exigência visa aumentar a segurança contra ações de quadrilhas especializadas.

8. Horário restrito para transporte de valores

A circulação de veículos de transporte de valores é vedada entre 20h e 8h, salvo em casos excepcionais previstos em regulamento. Isso se deve à maior vulnerabilidade durante a noite, favorecendo ações criminosas.

9. Lei nº 10.357/2001: Controle de produtos químicos

A aula também abordou a Lei nº 10.357/2001, que trata do controle e fiscalização de produtos químicos utilizados como precursores de drogas ilícitas.

• Esses produtos podem ter uso dual: lícito (cosméticos, tintas, etc.) e ilícito (produção de drogas).
• A regulação existe mesmo para produtos que possam ser utilizados indiretamente na fabricação de entorpecentes.
• A lista de substâncias controladas e suas concentrações permitidas é definida por portaria do Ministério da Justiça, com possibilidade de proposta por parte da PF, SENAD ou Anvisa.

10. Obrigatoriedade de comunicação periódica

Empresas que atuam com esses produtos devem informar periodicamente suas operações à PF, mas a lei não define um prazo fixo — isso é definido por regulamento específico.

11. Lei nº 13.445/2017: Lei de Migração

Por fim, foi comentada uma questão da Lei de Migração, destacando que:

• É possível sim deportar apátridas (pessoas sem nacionalidade reconhecida), desde que haja autorização prévia da autoridade competente.
• A deportação é um ato administrativo, ou seja, também uma atuação da Polícia Federal na sua função de polícia administrativa.

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Resumo do Concurso PF administrativo

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