Saia na frente – Carreira Policial! Recursos Delegado CE: prazo até 29/5; confira!

Atenção, concurseiro! O prazo para interposição dos Recursos Delegado CE vai das 10h do dia 28 até as 18h do dia 29 de maio de 2025. Eles devem ser feitos no site da banca Cebraspe.

As provas do edital foram aplicadas no último domingo, 25 de maio de 2025. A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC CE) oferta 100 vagas imediatas e formação de cadastro reserva com remuneração inicial de R$ 22.165,53.

Confira, nesta matéria, as questões passíveis de recursos com fundamentações elaboradas por nossos especialistas.

Navegue pelo índice e saiba mais:

Recursos Delegado CE

QUESTÃO NÚMERO 18 – DIREITO ADMINISTRATIVO
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR RAFAEL DE OLIVEIRA: B
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.
FUNDAMENTAÇÃO: Venho, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito preliminar da questão de número nº 18, letra “c”, de Direito Administrativo, com base nos fundamentos a seguir expostos:

18. c) Não se consubstancia dano ao Erário no âmbito da contratação direta, mesmo que não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

2. Gabarito Preliminar divulgado pela banca: A banca considerou a presente alínea como incorreta. 

3. Fundamentação do recurso:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos alteraram o entendimento sobre a forma como o dano ao erário é considerado na prática. Antigamente, a dispensa indevida de licitação e a fraude no processo licitatório eram consideradas atos de improbidade que causavam dano presumido ao erário (in re ipsa). 

A nova legislação, no entanto, exige a comprovação do dano efetivo ao erário. 

Dessa forma essa questão também estaria correta.

4. Pedido:

Diante do exposto, requer-se a alteração do gabarito da questão nº 18, por existirem duas questões corretas, ou, alternativamente, a anulação da referida questão, caso se reconheça a existência de vício insanável em seu conteúdo, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [Data]

[Assinatura, se for o caso]

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Resumo do Concurso Delegado CE