Saia na frente – Concurso ES! Recursos TJ ES Juiz disponíveis! Prazo até 31/08

As provas do concurso público para ingresso no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já foram realizadas. Além disso, o gabarito preliminar já está disponível para consulta. Veja aqui os recursos TJ ES Juiz, caso você queira interpor contra alguma questão indicada.

Serão aceitos recursos no período entre 00h de 30 e 23h59 de 31 de agosto de 2023. O candidato deve interpor recurso através do site https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjes23.

Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no site da banca.

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Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Direito Processual Civil – Questão 26

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA E
GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELA PROFESSORA CRISTINY MROCZKOSKI ROCHA: LETRA A
RECURSO
A questão versa sobre pedido de pensão por morte (natureza previdenciária) cumulado com pedido de indenização por dano moral (natureza cível). Conforme jurisprudência do STJ:
“A indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm elas origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo Direito Comum, uma não excluindo a outra (Enunciado n. 229-STF), podendo, inclusive, cumularem-se.” (RECURSO ESPECIAL N 299.690-RJ).
Ademais, no mesmo sentido:
“A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a
vítima receba. Precedentes.(AgRg no RECURSO ESPECIAL n.º 1.388.266 – SC (2013/0167614-8)).”
Note que se tratam de pedidos independentes, logo não há de se compreender como cumulação sucessiva, conforme precedentes da corte superior, razão pela qual se trata de cumulação simples de pedidos.
Nessa linha, se requer a retificação do gabarito para constar como correta a alternativa A, ou, alternativamente, que seja anulada a presente questão.

Formação Humanística – Questão 99

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: B
GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELO PROFESSOR Daisy Assmann: D
RECURSO
O realismo jurídico defendido por Antonio vem de uma tradição mais pragmática no sentido de Richard Posner. Assim como a visão de João diante da segurança jurídica. Já no caso de Pedro, poderíamos afirmar que o utilitarismo estaria relacionado com o pragmatismo justamente por analisar os efeitos práticos da norma. E não é isto que Pedro aponta já não se vale do
utilitarismo para as suas decisões.

Resumo do concurso