A Prefeitura de São Paulo participará da I Semana Nacional de Regularização Tributária, um mutirão organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa oferecer aos cidadãos a chance de regularizar suas pendências fiscais, começando o novo ano em dia e com condições vantajosas. Será possível pagar IPTU e ISS com até 95% de desconto.
A iniciativa, prevista na Resolução CNJ n. 471/2021, institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Entes estaduais e municipais com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte foram convidados a participar.
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Quem pode aderir?
Os descontos oferecidos são para pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis cadastrados como uso 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria), em qualquer região do município. Esses benefícios também se estendem aos imóveis localizados no Setor Centro Histórico, conforme definido pela Lei 17.844/22, independentemente do uso cadastrado.
Para o Imposto sobre Serviços (ISS), os descontos serão concedidos a setores mais impactados pelas restrições da pandemia, incluindo academias de ginástica, cabeleireiros, ateliês de costura, transportes escolares, entre outros. A lista completa de serviços elegíveis está disponível no Edital 2/23.
Benefícios
Os contribuintes que optarem pela regularização têm a oportunidade de obter descontos significativos, podendo escolher entre o pagamento à vista, com 95% de desconto em juros e multas, ou em até 120 meses, com desconto de 80%. O valor mínimo da parcela é de R$25,00 para pessoas físicas e R$150,00 para pessoas jurídicas.
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Prazo para adesão
O prazo para adesão a essa oportunidade imperdível se estende até o dia 30 de abril de 2024, oferecendo tempo suficiente para que os contribuintes aproveitem os benefícios proporcionados pela I Semana Nacional de Regularização Tributária.
Como aderir?
O processo de adesão é simples e pode ser realizado online através do sistema Fique em Dia, disponível no site fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm. Basta acessar o sistema utilizando a senha web, selecionar a condição de pagamento desejada (à vista ou parcelado) e emitir o boleto.
O acordo começa a valer assim que o pagamento da primeira parcela (ou parcela única) é reconhecido pelo sistema de transação, normalmente em até 3 dias úteis. A regularização tributária é uma medida que beneficia tanto os contribuintes quanto a cidade como um todo, promovendo o equilíbrio fiscal e contribuindo para o desenvolvimento sustentável de São Paulo.
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