A Guarda Civil Municipal (GCM) é uma instituição de segurança pública, conforme previsto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, juntamente com as polícias federal; rodoviária federal; civil; militar e penal. É facultativo aos municípios instituir a GCM, que tem como função principal a proteção do patrimônio público. Neste artigo, listamos seis concursos GCM que estão abertos, única forma de ingresso na corporação.
A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a atuação das guardas civis no país. Segundo estabelece a norma, são requisitos básicos para investidura no cargo:
- nacionalidade brasileira;
- gozo dos direitos políticos;
- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- nível médio completo de escolaridade;
- idade mínima de 18 anos;
- aptidão física, mental e psicológica; e
- idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Outros critérios podem ser definidos pelas prefeituras e exigidos em edital, como ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que é requisitado, em geral. Também costuma ser cobrada uma altura mínima de cada candidato, com limites diferentes para homens e mulheres.
+Urgente! Concurso da PF (Polícia Federal) vai convocar mais 201 aprovados
Atribuições da GCM
As atribuições da GCM também podem variar, de acordo com a legislação de cada município, mas geralmente incluem:
Proteção do patrimônio público: A GCM é responsável por zelar pelos bens públicos municipais, como prédios, praças, parques, monumentos, equipamentos e instalações, com o objetivo de evitar danos, depredações e vandalismo.
Fiscalização e controle do trânsito: Em alguns municípios, a GCM também atua na fiscalização e controle do tráfego de veículos, auxiliando na organização do trânsito e aplicando medidas de segurança, como ações de prevenção de acidentes e orientação aos motoristas.
Apoio às ações de segurança pública: A GCM pode colaborar com as forças policiais estaduais, como a Polícia Militar, em ações de segurança e ordem pública, realizando patrulhamento ostensivo, apoio em ocorrências, abordagens preventivas, entre outras atividades.
Atendimento à população: A Guarda Civil Municipal também desempenha um papel importante no atendimento à população, recebendo e encaminhando denúncias, prestando auxílio e orientação em situações de emergência, colaborando com a segurança em eventos públicos e promovendo ações educativas e de prevenção.
Portanto, a atuação da GCM está voltada para a segurança pública municipal, complementando o trabalho das instituições estaduais responsáveis pela segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil. Cada município possui autonomia para estabelecer a estrutura e as competências da sua Guarda Civil Municipal, de acordo com suas necessidades e características locais.
A Guarda Civil pode ser armada?
Sim, desde que haja previsão para isso na lei municipal que criou a GCM. O artigo 2º do Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que as guardas podem ser armadas, por meio de regulamentação própria. Isso significa que cada município possui autonomia para decidir sobre o armamento de sua guarda municipal.
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo. É importante destacar que o uso de armas de fogo pela guarda deve ocorrer de forma restrita e em situações devidamente justificadas, com treinamento adequado para os agentes e observância das normas de segurança.
Concurso GCM: confira quais estão abertos
Confira abaixo a relação de seis concursos públicos abertos para quem tem interesse em atuar em uma Guarda Civil Municipal. Todos eles já estão com edital publicado e alguns, inclusive, já abriram o período de inscrição. Para saber mais detalhes, como se inscrever, etapas da seleção e o que vai cair na prova, basta clicar no nome do concurso:
Ao todo, no Brasil, existem mais de 63 mil vagas apenas de concursos abertos, destinados às mais variadas áreas, entre elas educação, saúde, segurança pública, administrativa e operacional. Para conferir a lista completa, clique aqui.
+++Acompanhe as principais notícias sobre Concursos e Sociedade no JC Concursos.
Siga o JC Concursos no Google News e acompanhe nossos destaquesconcursos publicosSociedadeBrasil