Tem interesse por concurso da PC (Polícia Civil)? A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) já está em vigor e garante direitos comuns aos agentes de segurança pública da polícia judiciária em todo o país. Porém, benefícios que criavam despesas sem prever a fonte de recurso para pagamento foram vetados por serem inconstitucionais.
Isso porque contrariavam o artigo 167, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF). Vale ressaltar que esse parágrafo foi inserido na CF por meio da Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022. Na época em que a emenda estava em discussão, foi apontado que ela acabaria impedindo melhorias para categorias profissionais, mas o Congresso aprovou mesmo assim.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a LONPC (Lei 14.737/2023), que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal, na última quinta-feira (23), após tramitar por 16 anos no Congresso Nacional.
De acordo com a nova norma, os policiais civis têm assegurado, entre outros direitos:
- o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria);
- a prisão especial;
- o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais;
- a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial;
- a estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo;
- o pagamento de pensão aos dependentes (vitalícia, no caso do cônjuge), equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial.
+SME-SP convoca aprovados no concurso público para Coordenador Pedagógico; Veta data de nomeação
Competências da Polícia Civil
Quem está de olho em concurso da PC (Polícia Civil) deve saber quais são as responsabilidades da instituição. A LONPC define entre as competências:
- a apuração de crimes;
- o cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e outras ordens judiciais relacionadas a investigações criminais;
- a execução de outras atividades de polícia judiciária civil;
- a preservação de locais de ocorrência de crimes;
- a identificação civil; e
- a execução de perícias oficiais, se o órgão central de perícia criminal estiver integrado em sua estrutura.
Saiba quais direitos foram vetados
O presidente da República, a quem cabe o dever de sancionar a lei, vetou muitos dispositivos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, após análise jurídica feita por diversos ministérios envolvidos, como o da Justiça; o da Previdência Social; o da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e a Advocacia-Geral da União.
Em síntese, os vetos foram promovidos porque os dispositivos da LONPC:
- eram inconstitucionais, pois contrariavam inúmeros artigos da Constituição Federal, com entendimento pacificado por meio de decisões e súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF);
- afrontvam algumas leis federais, como a que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública, em 2018, e o Código de Processo Penal;
- legislavam, de maneira indevida, sobre tema de competência dos estados definir, conforme estabelece a CF;
- desconsideravam as legislações estaduais relacionadas ao funcionamento da Polícia Civil no respectivo estado.
Todos os vetos foram devidamente justificados, com a indicação exata de qual artigo da Constituição, Súmula do STF ou lei infraconstitucional o benefício proposto desrespeitava e, portanto, inviabilizava a aprovação.
Entre os itens vetados estão:
- o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta e por exercício de trabalho noturno;
- a ajuda de custo em remoção;
- o auxílio-saúde de caráter indenizatório; e
- o estabelecimento de carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras.
De acordo com o Executivo, as propostas são inconstitucionais por infringirem o paragrafo 7º, do artigo 167 da Constituição, que veda a imposição ou transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, como despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados ou os municípios, sem a previsão de fonte orçamentária.
Ainda quanto às indenizações, o presidente justificou que há “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, inclusive em matérias de competência privativa de chefes de poderes executivos, com impacto sobre o equilíbrio federativo”.
+Benefício Social volta a ser pago em dezembro para milhões de família
Licença-prêmio
Um dos benefícios propostos pela LONPC era a licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, que poderia ser “vendida” pelo policial à administração pública, sendo convertida em pagamento em dinheiro, total ou parcialmente.
Porém, ouvidos os ministérios do Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviço Público e a própria Advocacia-Geral da União, foi indicado o veto porque, embora reconhecida a boa intenção do legislador, a proposta é inconstitucional, com fundamento também no § 7º do art. 167 da CF/88.
“Além disso, a medida é um retrocesso ao restaurar a licença-prêmio conversível em pecúnia, extinta para os servidores públicos federais pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que foi substituída pela licença capacitação, a fim de incrementar a eficiência e a efetividade da prestação de serviços públicos”, ressalta o parecer.
Aposentadoria integral
Outro item não sancionado estabelecia que os policiais civis teriam direito de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa.
O presidente Lula justificou que ao estabelecer o valor inicial dos proventos correspondente à última remuneração (integralidade) e a revisão pela remuneração dos ativos (paridade), descumpre-se o artigo 40 da Constituição, que atribui aos entes essas definições, além da limitação ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os servidores que ingressaram depois da instituição do Regime de Previdência Complementar.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 1162672, com repercussão geral (Tema 1019), que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar estadual anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103, de 2019”, aponta o presidente.
Também foi vetado dispositivo que dispunha sobre o direito de o policial civil receber o abono de permanência, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntaria e permanecer na atividade. Nesse caso, a justificativa do governo foi a de que essa previsão acaba por impor dever aos estados, contrariando o artigo 40 da Constituição, que “confere uma faculdade e não uma obrigação de conceder o abono de permanência, além de deixar a cargo do ente a fixação do seu montante”.
Publicidade irrestrita infringe CPC
Foi vetado o item que permitia publicidade dos atos de polícia judiciária e investigativa nos diversos meios de comunicação disponíveis, ressalvados os casos em que o sigilo da informação seja imprescindível à segurança da sociedade e ao bom andamento dos trabalhos policiais
No veto, o presidente enfatiza que “a parte inicial do dispositivo contém regra de publicização ampla e irrestrita de atos policiais, sem ressalva aos direitos fundamentais das pessoas investigadas ou envolvidas em investigações, especialmente no que diz respeito à vedação de antecipação de atribuição de culpa”.
E, o final do dispositivo, a expressão ‘bom andamento dos trabalhos policiais’ extrapola a previsão do Código de Processo Penal, que dispõe que a autoridade assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Portanto, ampliaria indevidamente a hipótese legal de decretação de sigilo na fase do inquérito policial.
Leis locais seguem válidas?
O artigo 49 da Lei 14.735/2023 estabelece que “permanecem válidas as leis locais naquilo que não sejam incompatíveis com esta Lei”. A norma entrou em vigor na data da sua publicação. Sendo assim, dispositivos de leis dos estados quanto ao funcionamento, direitos e deveres da Policia Civil local que forem contrários à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis serão considerados ilegais, devendo a norma estadual ser adequada para atender a LONPC. Porém, a lei local continua produzindo efeitos se for compatível, podendo, inclusive, ser cobrada em edital de concurso da PC.
+++Acompanhe as principais notícias sobre Sociedade no JC Concursos.
Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasil