Apostilas em PDF – IA nas eleições

A inteligência artificial transformou completamente o cenário eleitoral. Hoje, é possível criar candidatos que parecem perfeitos ou espalhar mentiras que soam absolutamente verdadeiras. Diante dessa nova realidade, o Brasil tomou uma decisão pioneira: criar regras específicas para regular o uso de IA nas eleições. Vamos entender como funcionam essas normas e por que elas são tão importantes para nossa democracia.

A linha entre o que é real e o que é artificial está ficando cada vez mais tênue. Os deepfakes – vídeos e áudios falsos criados por inteligência artificial – estão cada dia mais convincentes. Essa tecnologia pode literalmente colocar palavras na boca de qualquer pessoa, criando declarações que nunca foram feitas ou situações que jamais aconteceram.

O grande perigo é que esse tipo de conteúdo pode influenciar decisivamente o resultado de uma eleição, manipulando a opinião pública com base em informações falsas que parecem completamente reais.

• Os Conceitos Básicos da Nova Lei

Para entender a regulamentação, precisamos conhecer dois conceitos fundamentais:

1. Inteligência Artificial

A lei define IA de forma bem ampla: basicamente qualquer sistema de computador que produza conteúdo ou faça previsões. Essa definição ampla é proposital, permitindo incluir não apenas as tecnologias atuais, mas também aquelas que ainda surgirão.

2. Conteúdo Sintético

É qualquer material – imagem, vídeo ou áudio – que foi criado ou significativamente alterado digitalmente, afastando-se da realidade original. É exatamente esse tipo de conteúdo que as novas regras procuram regular.

• A Regra de Ouro: Transparência Obrigatória

A Justiça Eleitoral não optou por proibir completamente o uso de IA. Em vez disso, escolheu focar na transparência. O princípio é simples: quem vota tem o direito de saber se o conteúdo que está consumindo é real ou artificial.

• Como Funciona a Rotulagem

Se uma campanha usar IA para criar ou alterar qualquer conteúdo, é obrigatório avisar de forma clara e destacada:

Áudio: A informação deve ser falada logo no início.

Imagem: Precisa de rótulo visual e descrição em áudio.

Vídeo: Exige aviso duplo – visual na tela e falado no início.

É importante entender que nem toda edição precisa de aviso. A lei diferencia edições simples (como correção de cor ou inserção de vinhetas) de manipulações reais. Apenas quando a IA é usada para alterar significativamente a realidade ou criar conteúdo que nunca existiu é que a rotulagem se torna obrigatória.

• O Que é Absolutamente Proibido?

Além das regras de transparência, a lei estabelece duas proibições absolutas:

1. Fabricar ou espalhar fake news: Usar IA para criar ou disseminar informações falsas é terminantemente proibido
2. Deepfakes maliciosos: É vedado simular voz ou rosto de pessoas para prejudicar ou favorecer candidaturas

Essas são consideradas as infrações mais graves, com consequências severas.

• Chatbots e Assistentes Virtuais

As campanhas podem usar robôs para tirar dúvidas dos eleitores, desde que:

1. Tenham rótulo claro identificando que se trata de um robô.
2. Não se façam passar por pessoas reais, especialmente candidatos.
3. Mantenham transparência total sobre sua natureza artificial.

Quando uma irregularidade é detectada, a Justiça Eleitoral pode ordenar a remoção imediata do conteúdo para estancar rapidamente qualquer dano.

Para casos mais sérios, como o uso de deepfakes para espalhar mentiras que podem alterar o rumo da eleição, as consequências são máximas:

1. Cassação da candidatura (se ainda em campanha)
2. Perda do mandato (se já eleito)

O recado é claro: o mau uso da IA pode custar uma eleição inteira.

A Resoluções da Justiça Eleitoral brasileira representam uma escolha consciente entre deixar a tecnologia avançar sem limites ou proteger a integridade do processo democrático. O Brasil optou pela segunda alternativa, adotando uma postura vigilante e restritiva.

Com essa regulamentação, o país se tornou um dos primeiros do mundo a criar regras tão detalhadas para o uso de IA em eleições, estabelecendo um precedente importante para outras democracias. Embora essas regras representem um avanço significativo, elas levantam uma questão fundamental: serão suficientes para proteger o debate democrático dos desafios futuros?

A tecnologia avança rapidamente, e novas formas de manipulação podem surgir. A efetividade dessas normas será testada nas próximas eleições, e possivelmente precisarão ser atualizadas conforme a IA evolui.

O que é certo é que o Brasil deu o primeiro passo importante: reconheceu que a inteligência artificial pode ser uma ferramenta poderosa para o bem ou para o mal na política, e decidiu que é melhor regular do que deixar correr solto. Agora, cabe acompanhar como essas regras funcionarão na prática e se serão capazes de manter a integridade de nossas eleições na era da IA.

Autor: Tiago Carneiro Rabelo

• Analista Judiciário (TJDFT). Especialista em Direito Digital e Processo Civil. Professor da Lei n. 11.419/2006 – Processo Judicial Eletrônico, Direito Digital e Resoluções tecnológicas do CNJ no GRAN.

Graduando CST em Inteligência Artificial no GRAN

Rede social – Instagram: @prof.tiagorabelo