Apostilas em PDF – PGR contesta nível superior para Técnico

Pode ser que as escolaridades dos cargos de Técnico no Concurso MPU e no Concurso TJDFT sejam alteradas em breve.

Isso porque a PGR (Procuradoria Geral da República) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, no início deste mês de setembro, duas ADIs (Ações Direitas de Inconstitucionalidade) contestando exatamente trechos de leis que estabeleceram a exigência de nível superior para o cargos de Técnico no Ministério Público da União e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

De acordo com Paulo Gonet, procurador-geral da República, tais mudanças de escolaridade não seriam constitucionais, por questão de competência e pertinência temática.

Concurso MPU e TJDFT: entendendo mais a contestação

Tornando a questão de competência mais clara, tais leis, falando sobre leis de criação de cargos, requisitos e planos de carreira, estas deveriam partir exclusivamente da Procuradoria-Geral da República (no caso do Concurso MPU) e do Poder Judiciário (no caso do Concurso TJDFT), para que fossem constitucionais.

No entanto, os dispositivos legais foram oriundos de emenda parlamentar, além de não guardarem permanência temática com o conteúdo da proposta original.

O procurador-geral da República ainda salientou que estes dispositivos impedem que um vasto número de pessoas seja capaz de participar do Concurso MPU e do Concurso TJDFT, por conta da exigência de escolaridade de nível superior, que, nestes casos, não é imperativa para o exercício dos cargos.

Quais são as leis contestadas?

A exigência do nível superior para o cargo de Técnico Judiciário no Concurso TJDFT e para os cargos de Técnico do Ministério Público da União (MPU) e de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do Concurso MPU está vigente desde os anos de 2022 e 2023, respectivamente.

Confira mais sobre estes dispositivos legais e as ADIs correspondentes:

• Lei 14.456/2022: Foi a lei responsável por exigir a escolaridade de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário, além de converter cargos vagos de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário para a carreira de Analista Judiciário no TJDFT. Contestação por meio da ADI 7.709, de responsabilidade do Ministro Cristiano Zanin.
• Lei 14.591/2023: passou a exigir nível superior para os cargos de do Ministério Público da União (MPU) e de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Ministério Público da União. O dispositivo legal também converteu cargos vagos de Analista Judiciário em cargos de Procurador e Promotor de justiça. Contestação por meio da ADI 7.710, de responsabilidade do Ministro Dias Toffoli.

O que é uma ADI e para o que serve?

A ADI (Ação Direita da Inconstitucionalidade) pode ser proposta para análise do STF quando se identifica inconstitucionalidade da norma ou ato normativo federal, levando em consideração o estabelecido na Constituição Federal.

Uma vez julgada pelo STF, caso a ADI seja julgada como procedente, tal dispositivo legal passa a ser julgada como inconstitucional e perde a sua validade.

Concurso MPU e TJDFT: o que pode acontecer no futuro?

Caso as ADIs referente à escolaridade do cargo de Técnico Judiciário seja julgada como procedente, a expectativa é de que o Concurso MPU e TJDFT voltem a exigir apenas o nível médio como requisito de escolaridade primário para ingresso na carreira.

Atualmente, tais cargos em ambas seleções apresentam o nível superior como obrigatório.

Concurso MPU e TJDFT: mais notícias

Um novo Concurso MPU está iminente, tendo a publicação de um novo edital aguardada para os próximos meses. As oportunidades serão para os cargos de analista e técnico em diversas áreas.

Já o Concurso TJDFT teve a validade do seu certame de 2022 prorrogada por mais dois anos; mas, em fevereiro de 2024, o Tribunal informou que há estudos em andamento para viabilizar a abertura de novo certame para Técnico Judiciário – Polícia Judiciária.

Nos dois casos, o julgamento das ADIs pode impactar significantemente o número de candidatos inscritos, já que o cargo de Técnico está previsto.

Pelos links abaixos, você fica ligado nas notícias sobre cada um destes certames. Assim, você fica atualizado também sobre a importante questão das ADIs:

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Concurso MPU: resumo

Concurso TJDFT (Polícia Judiciária: resumo