Apostilas em PDF – saiba o que é e as principais funções

Embora tenham definido que a adoção do mecanismo será obrigatória, os ministros ainda discutem uma espécie de prazo de transição para implementar o mecanismo em todo o Brasil. Nos votos, foram propostos 12, 18 e 36 meses para a adoção do instrumento.

Saiba ainda que estão em discussão temas como as regras do arquivamento de inquéritos, atribuições do juiz das garantias, formato de realização de videoconferências e procedimentos para prisões em flagrante.

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Criação do juiz das garantias