Apostilas em PDF – texto do grupo de trabalho é divulgado

Os textos das propostas do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e apoiado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), começou a tramitar.

O documento reúne 70 medidas, organizadas em três projetos distintos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), voltada a mudanças constitucionais; um Projeto de Lei Complementar (PLP), chamado “Lei de Responsabilidade por Resultados”; e um Projeto de Lei Ordinária (PL), denominado “Marco Legal da Administração Federal”.

Os pontos estão organizados em quatro eixos principais, cada um com áreas e temas específicos. Acompanhe a síntese a seguir:

1. Estratégia, Governança e Gestão
   • Planejamento estratégico e acordos de resultados;
   • Monitoramento de políticas públicas e atuação dos tribunais de contas;
   • Qualidade dos gastos públicos e transparência fiscal;
   • Eficiência organizacional e racionalização da estrutura administrativa.
2. Transformação Digital
   • Planejamento e estratégias de governo digital;
   • Plataformas e processos digitais (Gov.br, processos eletrônicos, atos digitais);
   • Modernização do serviço público e incentivo à inovação;
   • Transparência, identificação única e participação cidadã.
3. Profissionalização
   • Gestão de pessoas e novas regras de carreiras
   • Planejamento da força de trabalho e redução de carreiras
   • Progressão por mérito e tabela remuneratória unificada
   • Concurso público nacional unificado e estágio probatório
   • Regras para cargos comissionados, temporários e direitos de terceirizados
   • Políticas de inclusão, diversidade e prevenção ao assédio
4. Extinção de Privilégios
   • Igualdade entre servidores e revisão de benefícios e adicionais
   • Limitação de verbas indenizatórias e teto remuneratório para estatais
   • Gestão de recursos públicos e atuação do Judiciário e cartórios
   • Regulamentação de aposentadoria, demissões e remuneração de serviços notariais

Os documentos oficiais da Reforma Administrativa deverão ser protocolados em breve, trazendo todos os detalhes das propostas para consulta pública. A expectativa é que sua publicação aconteça nos próximos dias.

Reforma Administrativa: visão geral

Na quarta-feira, 1º de outubro, a ministra Esther Dweck, que está à frente do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), explicou as mudanças propostas na reforma administrativa e de que forma elas poderiam tornar o serviço público mais eficiente e acessível à população.

Na ocasião, a representante explicou que ainda era difícil discutir sobre o projeto, visto que o texto final ainda não tinha sido divulgado.

É importante observar que a publicação do documento não significa que a Reforma Administrativa já está em vigor. Ele serve apenas como base para orientar e conduzir as discussões que ainda serão realizadas sobre as mudanças no serviço público.