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Agora, os concursos Goiás seguem a nova Lei de Cotas da região! Ficam reservadas aos negros, no Poder Executivo do Estado de Goiás, 20% (vinte por cento) das vagas.
Na Lei consta que a regra é válida quando houver 3 vagas ou mais, também são apresentados critérios de arredondamento e autodeclaração. Os editais deverão indicar explicitamente o total de vagas reservadas.
Em 2025, os vários editais foram publicados para os concursos de Goiás. E ainda há editais a serem publicados até o final do ano.
Além disso, com a modificação na Lei de Cotas, seleções como a do concurso Sefaz GO podem ser retomadas.
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Concursos Goiás: detalhamento da Lei de Cotas
As seguintes disposições preliminares ficaram definidas na nova Lei de Cotas:
- Art. 1º Ficam reservadas aos negros, no Poder Executivo do Estado de Goiás, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado e de contratos de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
- Art. 2º Os editais dos concursos públicos ou processos seletivos simplificados deverão especificar o total de vagas à população negra correspondente à reserva para cada cargo efetivo, emprego público ou função pública decorrente de contratos por tempo determinado ou de contratos de estágio.
- § 1º A reserva de vagas observará os critérios de distribuição previstos no edital.
- § 2º Quando a aplicação do percentual indicado no art. 1º deste Decreto resultar em número fracionado, haverá o aumento para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
- Art. 3º Poderão concorrer às vagas de que trata este Decreto aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição ao concurso público ou ao processo seletivo simplificado, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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Fonte: Gran Cursos Online