A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante seguro-desemprego em caso de contaminação do pescado por mercúrio ou pela toxina causadora da doença de Haff para pescadores.
A doença de Haff, também conhecida como doença da urina preta, é uma enfermidade grave que pode levar à insuficiência renal. Ela se manifesta por meio de dores musculares, entre outros sintomas, após o consumo de peixes ou crustáceos contaminados.
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Proteção da renda dos pescadores
O deputado Raimundo Costa (Pode-BA), relator do projeto, destacou a importância da medida para garantir a proteção social e a renda dos pescadores em situações de drástica redução da renda devido à contaminação do pescado.
O projeto também prevê que os recursos para o pagamento do seguro-desemprego virão de multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado. Essa medida visa garantir a sustentabilidade do programa e punir os responsáveis por essa grave questão ambiental.
O projeto de lei 169/23, que tramita em conjunto com o PL 4484/21, é de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA). A aprovação na Comissão de Agricultura é um passo importante para a medida ser aprovada e se torne lei.
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Saiba tramitação da proposta
Após ser aprovada na Comissão, a norma ainda passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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