Conteúdo liberado – Isenção do IPVA para SEFAZ/RJ

Oi, tudo bem?! Neste artigo iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do RJ: isenção do IPVA para SEFAZ/RJ de acordo com a legislação fluminense. 

Passaremos basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer as possibilidades previstas na lei de isenção do IPVA para SEFAZ/RJ; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Concluir com considerações finais. 

Nessa linha, utilizando como referência a lei 2.887/1997 do Estado do Rio de Janeiro, vamos agora estudar um pouco mais sobre isenção do IPVA para SEFAZ/RJ. 

Isenção do IPVA para SEFAZ/RJ 

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade Veiculos Automotores Terrestres, é um tributo de competência estadual que possui grande relevância para os cofres públicos, sendo cobrado, geralmente, a cada novo exercício. 

Para que seja devido o IPVA é necessário que ocorra o seu fato gerador. Por sua vez, as hipóteses de fatos geradores devem estar dispostos em lei. Somente assim um tributo pode ser exigido de forma regular. 

Da mesma forma que o fato gerador deve ser de conhecimento público, as possibilidades de isenção, e também de não incidência, devem ser publicizados. 

Aqui neste artigo focaremos nos casos de isenção do IPVA para SEFAZ/RJ. Não obstante, torna-se fundamental para a sua prova saber a diferença da não incidência para a isenção, pois são institutos distintos. Veja: 

• Na não incidência a obrigação tributária não nasce, sequer existiu, pois o fato de haver não incidência determina que aquele cenário/fato/campo está livre daquele imposto. 

• Na isenção a obrigação tributária nasce, até existiu, porém o poder público desobrigou o sujeito passivo de efetuar o seu pagamento, isentando-o. 

Saber essa distinção conceitual entre não incidência e isenção, por si só, já ajuda a acertar algumas questões e garantir pontinhos preciosos em sua prova. Vamos seguir! 

Especificamente sobre isenção do IPVA para SEFAZ/, passemos então a entender o que diz a legislação deste estado em relação as isenções vigentes na atualidade: 

Art. 5º. Há isenção do IPVA para SEFAZ/RJ (estão isentos do pagamento deste imposto): 

I – os veículos automotores de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado; 

II – os veículos automotores que ingressarem no país conduzidos por estrangeiros não residentes no Brasil, portadores de “certificados internacionais de circular e conduzir”, pelo prazo estabelecido nesses documentos, mas nunca superior a 1 (um) ano, e desde que o país de origem conceda igual tratamento aos veículos daqui procedentes, conduzidos por residentes no Brasil; 

III – tratores e máquinas agrícolas; 

V – veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e conforme regulamentação disponha; 

VI – embarcação pertencente a pescador, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário; 

VII – há isenção do IPVA para SEFAZ/RJ para veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação; 

IX – táxis de propriedade de profissionais autônomos, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que sejam efetivamente utilizados como táxi pelos mesmos profissionais; 

X – ambulâncias pertencentes às instituições de saúde e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos do § 2º do artigo 4º; 

XI – veículos automotores de Associações representativas de pessoas portadoras de deficiência. 

XII – Vans, Kombis, Topics ou veículos similares pertencentes às Cooperativas, devidamente regularizadas no órgão público estadual competente na forma da Lei a ser editada, destinadas exclusivamente ao transporte complementar de passageiros. 

XV – veículos automotores de transporte escolar, devidamente legalizados pelo órgão público municipal competente conforme o Código Brasileiro de Trânsito – CBT, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo. 

Além disso, coruja, saiba ainda que, sobre isenção do IPVA para SEFAZ/RJ, a isenção disposta no inciso I visto mais acima, que trata de veículos utilizados para missão diplomática ou consulado, estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. 

E, por fim, o disposto no inciso III, que também vimos mais acima, e que impõe isenção para tratores e máquinas agrícolas, aplica-se também aos veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda. 

Passamos, portanto, pelo tema isenção do IPVA para SEFAZ/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre isenção do IPVA para SEFAZ/RJ, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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