Fique por dentro – Inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ

Oi, como está?! Neste momento vamos aprender um pouco sobre um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do Rio: quando será considerada a inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ de acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. 

Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Explorar a norma do ICMS no RJ e alguns conceitos essenciais; 

• Conhecer o conceito de inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ; 

• Entender observações relevantes sobre o tema. 

ICMS no RJ 

Esse será um concurso concorrido, por isso é essencial saber que a lei Kandir imputou normas gerais sobre o ICMS no Brasil. E, a partir dela, Estados e Distrito Federal definiram regras em legislações específicas para regular este tributo. 

Para o Estado do Rio de Janeiro, são o regulamento do ICMS no Estado do RJ, e o Decreto nº 27.427/00, que trazem aspectos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, e claro que você precisa ter isso em mente para sua prova. 

Passada essa pequena introdução, agora vamos nos aprofundar um pouco mais sobre inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ. 

Inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ 

É fundamental a inscrição, assim como frequentes atualizações, para manter o cadastro fiscal regular perante o poder público. Importante ressaltar que essa obrigação é do sujeito passivo, tendo em vista que é seu papel garantir a fidedignidade de seus dados. 

O não cumprimento dessa obrigação acessória expõe o sujeito passivo a possíveis penalidades, tendo em vista a prevalência do interesse púbico sobre o privado.  

Obviamente, nessas informações não estão inseridos segredos industriais, que podem ser mantidos sob sigilo, resguardando assim a livre concorrência entre particulares. O que exige-se são informações sobre a pessoa (física ou jurídica), e não sobre a fórmula de seus produtos, que, se vazarem, podem acarretar perda de mercado por parte daquele empreendimento. 

Ademais, a inscrição, no Rio de Janeiro, deve ser consumada antes do início das atividades, para que seja feita de forma regular, atendendo o que diz a lei. 

Mesmo fazendo o seu cadastro, pode ocorrer, por alguns motivos, de ser considerada a inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ, por, de alguma forma, não ter observado as normas legais. 

Esse é um tema que, devido a sua importância, merece a sua atenção. Então vamos conhecer esse tópico que trata de inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ no texto da norma: 

Art. 44-B. O ato de inscrição no cadastro de contribuintes será declarado nulo de pleno direito, retroagindo-se os efeitos desde a data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo em conformidade com a legislação em vigor, for constatada:  

I – simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;  

II – simulação do quadro societário da empresa;  

III – inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;  

IV – indicação de dados cadastrais falsos.  

Logo, perceba que teremos a caracterização da inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ se ocorrer umas dessas 4 hipóteses acima, e, além disso, essa nulidade será decretada apenas após a realização de procedimento administrativo e terá efeitos retroativos até a data de sua concessão ou da última atualização cadastral. O procedimento administrativo existe nesse caso para, além de garantir a legalidade, permitir que o sujeito passivo possa apresentar suas alegações e buscar se defender através do contraditório. 

Além disso, veja que a primeira e segunda hipótese tratam da simulação de estabelecimento ou de sócios. Mas o que viria a ser essa simulação? A norma tenta esclarecer esse ponto, trazendo situações em que a autoridade tributária pode identificar como a existência de caracterização de simulação. Vamos analisar: 

§ 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:  

a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;  

b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.  

§ 2º Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas. 

Passamos, portanto, pelo tema inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre inscrição de contribuinte nula para SEFAZ/RJ, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados. 

Um grande abraço e até mais! 

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