Fique por dentro – novo edital a caminho; até R$ 32 mil!

Concurso Sefaz GO terá edital anterior revogado e novo documento de abertura será publicado!

Atenção, concurseiros! Após uma baita novela, o concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás) deve finalmente voltar à praça, mas em um novo edital de abertura.

Isso porque, segundo informações desta quarta-feira (12), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) assinou um despacho que envia os documentos do processo de suspensão de volta à Secretaria da Economia.

Com isso, os trâmites para o prosseguimento do certame estão oficialmente nas mãos da Sefaz GO, que deve revogar o edital anterior e publicar um novo edital.

O concurso, no entanto, ainda segue com a mesma banca organizadora, a Fundação Carlos Chagas – FCC, mas com um número menor de oportunidades para o cargo de Auditor Fiscal.

A redução já foi anteriormente divulgada pela Sefaz, que justificou a medida a partir de uma revisão orçamentária realizada pelo órgão.

Na análise, constatou-se a necessidade de adequação às diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Também foi necessário adicionar os limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal Complementar, que diz sobre a despesa com pessoal.

Agora, serão contempladas 50 vagas imediatas mais 25 oportunidades de cadastro reserva. Ainda serão adicionadas no novo edital as cotas raciais, conforme legislação atual. Este, inclusive, foi o motivo principal da suspensão.

Lembrando que o salário inicial da carreira de Auditor Fiscal, conforme reajuste mais recente, é de R$ 28.563,30, mais verba indenizatória de R$ 3,6 mil, ultrapassando os R$ 32 mil!

Justiça reconheceu a ausência das cotas raciais e determinou inclusão através de retificação

Ademais, no início de outubro, a justiça reconheceu a ausência das cotas raciais representa uma violação ao princípio da igualdade e destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que as ações afirmativas são constitucionais.

Em sua decisão, a magistrada determinou que o Estado de Goiás deve:

• Retificar o edital para incluir a reserva de 20% das vagas para negros;
• Republicar o edital e reabrir as inscrições por 30 dias;
• Manter o concurso suspenso até o cumprimento das medidas.

Até que as medidas sejam devidamente realizadas, o certame deve permanecer suspenso. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Entenda o caso de suspensão do concurso Sefaz GO

Em maio de 2025, o Ministério Público de Goiás entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado Goiano devido à falta de cotas raciais no edital do concurso Sefaz GO, medida que foi acatado pela Justiça.

A decisão foi proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que também acatou a tutela de urgência requisitada pelo próprio MPGO.

A medida questionava a ausência da respectiva reserva, conforme o que consta em lei federal vigente. De acordo com os promotores de justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, a falta de cotas viola “dispositivos constitucionais e tratados internacionais”.

A juíza responsável pelo caso, Liliam Margareth da Silva Ferreira concordou na época com os promotores e disse que a ausência de legislações específicas no âmbito estadual sobre o assunto não autoriza o não cumprimento de normas de âmbito federal.

Enquanto o Ministério Público argumentou que, recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 23.389/2025, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos.

Essas vagas são destinadas ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.

Para mais informações sobre o concurso Sefaz GO, além do novo edital, acesse abaixo!

Saiba mais: concurso Sefaz GO

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