Fique por dentro – pode publicar edital em ano de eleição?

Legislação tem regras claras e prevê exceções!

Ano de eleição sempre gera apreensão e dúvidas entre estrategistas que aguardam por novas oportunidades no serviço público: é possível publicar editais de concursos da Polícia Civil?

Sim, é possível, corujas! No entanto, existem restrições importantes quanto à nomeação dos aprovados, especialmente no período que antecede as eleições.

O que diz a legislação?

A regra é prevista na Lei nº 9.504/1997, conhecida como ‘Lei das Eleições’, cujo artigo 73 estabelece uma série de condutas vedadas em ano eleitoral. O objetivo original da legislação era garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos.

No caso dos concursos públicos, a legislação não proíbe a publicação de editais durante o ano da eleição. A restrição recai apenas sobre a nomeação de servidores.

Quando as nomeações ficam proibidas?

A lei determina que, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, é vedado nomear, contratar ou admitir servidores públicos.

Sendo assim, o edital pode ser publicado normalmente e suas etapas transcorrerem com normalidade. Além disso, também podem ser divulgados o resultado final e a homologação.

Existem exceções? Sim. A legislação prevê situações excepcionais em que a nomeação pode ocorrer mesmo dentro do período eleitoral.

No caso da Polícia Civil, trata-se de órgão ligado à Segurança Pública, serviço considerado essencial. Por isso, nas circunstâncias certas, pode haver fundamentação jurídica para justificar a nomeação de aprovados, embora isso dependa de análise técnica, orçamentária e autorização do chefe do Poder Executivo.

Concursos podem atrasar por causa das eleições?

Pode, mas não necessariamente. Os governos podem optar por publicar o edital e realizar todas as etapas normalmente, deixando as nomeações para o início do exercício seguinte, após o fim do período de vedação.

Concurseiro deve continuar estudando?

Depende. Se você realmente busca a aprovação, não deve parar de estudar.

Em muitos estados, há déficit de pessoal e muita pressão pela reposição do efetivo. Para quem realmente quer ser aprovado, o cenário continua sendo de intensa preparação e, neste quesito, o Estratégia Concursos é imbatível!

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